norma nº 92/1994

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LEI 092/94
Concede desconto especial na con-
tribuiçao da Taxa de Licença e de
Fiscalizaçao de funcionamento.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municípal de Zacarias,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei.
Artigo lo:- Fica a Prefeitura Municipal de
Zacarias, Estado de Sao Paulo, autorizada a conceder desconto
especial de 33% (trinta e três por cento) aos contribuintes da
Taxa de Licença e de Fiscalizaçao de Funcionamento referida no
artigo 245 - Tabela III, da Lei Municipal no 067/93, de 12/11/98,
referente ao exercício de 1.994.
Parágrafo Unico:- Os benefícios do desconto
especial só serao concedidos aos contribuintes que liquidarem
seus débitos até trinta (30) de Setembro de 1.994, em parcela
única.
Artigo 2o:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Zacarias, 04 de Agosto de 1.994.
eita
NILSON POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL