norma nº 796/2010

e=J4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP >. Sa
LT ————AGG ANN
Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 2865-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.708. 76000101 Oia, SS
mM: 2005/2012
e-mail: pmzacOterra.com.br
LEI DE Nº 796/10 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal
de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
tei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
mão-de-obra de servidores públicos municipais, para reparos, adequações e
manutenção em imóveis do poder Público da União e do Estado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias/SP, 24 de Março de 2010.
Registrado e Publicado no sefor de Exp:
Zacarias, na data supra mencionado.
LUIZ ANTONIO-BATA
Responsável pelo Expediente
'S:
Cie