norma nº 797/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
Zacai
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LEI N.º797/10, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
"Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a
Sociedade Espírita Redenção mediante repasse de subvenção
social e abertura de crédito adicional especial".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Sociedade Espírita Redenção, nos termos da minuta de convênio
em anexo, destinado exclusivamente ao abrigo e proteção, provisoriamente, em
caráter temporário, de crianças e adolescentes abandonados, vitimas de maus
tratos físicos e/ou psíquicos e de abuso sexual, cujos direitos básicos
tenham sido violados, garantindo seus direitos estabelecidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo 1º, fica
o Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício subvenção
social à entidade com a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 10.023,00, com a seguinte grass tticação”
ÓRGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 —- D. M. Desenvolvimento Social
UNIDADE EXECUTIVA: 01 =-Setor do Gabinete Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitárias
082440006 Infra-Estrutura em Gestão Social
0824400062.022 Manutenção Gabinete Social
3.3.50.43.00.0000 Subvenções
0000 R$ 210025700
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei, será com recurso proveniente de superávit financeiro.
Art. 4º - Ficam incluídos nos anexos do PPA e LDO o
programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2010.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, aos 24 dias do mês de
março de 2010.
Registrado e Put
Zacarias, na dat
ADM: 2005/2012