norma nº 805/2010

Zacarias,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 265-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.708.760/0001-01
e-mail: pmzacQdterra.com.br
Zacartia:
O futuro Ss
A
DM: 2005/2012
LEI DE Nº.805 /10 DE 27 DE ABRIL DE
2010.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO CDHU”.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal
de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica a Prefeitura Municipal de
autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, dos cinquenta
(50) lotes, localizado no Loteamento Antonio Zacarias, conforme
discriminados abaixo:
01 IMOVEL LOTE B1 QUADRA 111 | Matricula Nº 11281
02 IMOVEL LOTE B2 QUADRA 111 | Matricula Nº 11282
03 IMÓVEL LOTE B3 QUADRA 111 | Matricula Nº 11283
04 IMÓVEL LOTE D1 QUADRA 113 | Matricula Nº 11316
05 IMÓVEL LOTE D2 QUADRA 113 | Matricula Nº 11317
06 IMOVEL LOTE D3 QUADRA 113 | Matricula Nº 11318
07 IMÓVEL LOTE D4 QUADRA 113 | Matricula Nº 11319
08 IMÓVEL LOTE F1 QUADRA 115 | Matricula Nº 11352
09 IMÓVEL LOTE F2 QUADRA 115 | Matricula Nº 11353
10 IMOVEL LOTE F3 QUADRA 115 | Matricula Nº 11354
11 IMÓVEL LOTE F4 QUADRA 115 | Matricula Nº 11355
12 IMÓVEL LOTE H1 QUADRA 117 | Matricula Nº 11388
13 IMÓVEL LOTE H2 QUADRA 117 | Matricula Nº 11389
14 IMÓVEL LOTE H3 QUADRA 117 | Matricula Nº 11390
15 IMÓVEL LOTE H4 QUADRA 117 | Matricula Nº 11391
16 IMOVEL LOTE K1 QUADRA 120 | Matricula Nº 11418
17 IMOVEL LOTE K2 QUADRA 120 | Matricula Nº 11419
18 IMÓVEL LOTE K3 QUADRA 120 | Matricula Nº 11420
19 IMÓVEL LOTE K4 QUADRA 120 | Matricula Nº 11421
20 IMOVEL LOTE N1 QUADRA 123 | Matricula Nº 11446
21 IMÓVEL LOTE N2 QUADRA 123 | Matricula Nº 11447 N
22 IMÓVEL LOTE N3 QUADRA 123 | Matricula Nº 11448
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23 IMOVEL LOTE Q1 QUADRA 126 | Matricula Nº 11463
24 IMÓVEL LOTE Q2 QUADRA 126 | Matricula Nº 11464
25 IMOVEL LOTE J1 QUADRA 119 | Matricula Nº 11408
26 IMOVEL LOTE J2 QUADRA 119 | Matricula Nº 11409
27 IMÓVEL LOTE J3 QUADRA 119 | Matricula Nº 11410
28 IMÓVEL LOTE J4 QUADRA 119 | Matricula Nº 11411
29 IMOVEL LOTE J5 QUADRA 119 | Matricula Nº 11412
30 IMOVEL LOTE J6 QUADRA 119 | Matricula Nº 11413
31 IMÓVEL LOTE J7 QUADRA 119 | Matricula Nº 11414
32 IMOVEL LOTE J8 QUADRA 119 | Matricula Nº 11415
33 IMOVEL LOTE J9 QUADRA 119 | Matricula Nº 11416
34 IMÓVEL LOTE J10 QUADRA 119 | Matricula Nº 11417
35 IMÓVEL LOTE 11 QUADRA 118 | Matricula Nº 11392
36 IMÓVEL LOTE I2 QUADRA 118 | Matricula Nº 11393
37 IMÓVEL LOTE 13 QUADRA 118 | Matricula Nº 11394
38 IMOVEL LOTE I4 QUADRA 118 | Matricula Nº 11395
39 IMOVEL LOTE 15 QUADRA 118 | Matricula Nº 11396
40 IMOVEL LOTE I6 QUADRA 118 | Matricula Nº 11397
41 IMÓVEL LOTE 17 QUADRA 118 | Matricula Nº 11398
42 IMOVEL LOTE I8 QUADRA 118 | Matricula Nº 11399
43 IMOVEL LOTE I9 QUADRA 118 | Matricula Nº 11400
44 IMÓVEL LOTE TIO QUADRA 118 | Matricula Nº 11401
45 IMÓVEL LOTE 111 QUADRA 118 | Matricula Nº 11402
46 IMOVEL LOTE 112 QUADRA 118 | Matricula Nº 11403
47 IMÓVEL LOTE 113 QUADRA 118 | Matricula Nº 11404
48 IMOVEL LOTE I14 QUADRA 118 | Matricula Nº 11405
49 IMOVEL LOTE 115 QUADRA 118 | Matricula Nº 11406
50 IMOVEL LOTE 116 QUADRA 118 | Matricula Nº 11407
Art. 2º —- A doação a que se refere a presente
Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado as
finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro
do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo
da CDHU.
Parágrafo Unico — A doação será irrevogável
e irretratável, salvo ser for dada ao imóvel, destinação diversa da
prevista na mencionada Lei.
Art. 3º - À Prefeitura Municipal se obrigará,
na escritura de doação, a responder. pela evicção do imóvel,
devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU se,
a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. =
AMO GS
M: 2005/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
Zac:
e-mail: pmzacOterra.com.br
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimento que se
fizeram necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de
Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita
Federal PASEP e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Enquanto estiveram no domínio da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU, e os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Art. 7º —- Esta Lei entra em vigor na data de
suas publicação, revogadas as disposições em contrario.
Zacarias/sp, 27 de Abril de 2010.
Prefeito Municipal
Registrádo e Publicado no | setor de Expediente da
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data'supra mengionado.
Luiz Antonio Bátalha Santos
Responsavel pelo Expediente
=
Fias
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Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 265-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.708.760/000101 SR.
DM: 2005/2012