norma nº 807/2010

à PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
e-mail: pmzacO terra.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 807/10 DE 04 DE
MAIO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE ZACARIAS NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprova e o Prefeito Municipal,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — O Servidor Público Municipal da esfera do Po-
der Executivo e Legislativo e autarquias e fundações de Zacarias, terá direito a
folga no dia de seu aniversario.
Art. 2º - Fica incluído no Titulo III dos direitos e vanta-
gens e do Capitulo I em seu artigo 66, o inciso XVII com a seguinte redação:
Inciso XVII — O servidor Publico do Executivo, Legislativo, Autarquias e Funda-
ções do município de Zacarias, terá direito a 1 (uma) folga no dia do seu aniversa-
rio.
Art. 3º - Caso o aniversário do servidor recair em dias de
sábado, domingo ou feriado, e o mesmo estiver de serviço e excepcionalmente não
for possível sua substituição, poderá ser usufruído no primeiro dia útil que antece-
der ou no primeiro dia útil que suceder ao seu aniversário.
Parágrafo Único - Fica o departamento de Pessoal de
cada Poder onde o servidor estiver lotado responsável por comunicar e substituir o
servidor aniversariante.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Zacarias 04 de Maio de 2010
LOURENÇO ZACARÍDAS
Prefeito Municipal
Iniciativa : Vereadora Rosangela dos Santos Oliva
Registrado e Publica setor de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias,/na data supra mencionado.
a dos Santos
Responsável pelà Secretaria
Zaca
Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 285-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.708.760/0001-01 O eee) ICT
ria )
M: 2005/2012