norma nº 810/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
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LEI Nº. 810/10 DE 21 DE MAIO DE 2010.
“FICA PRORROGADO (0) CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz
saber que a Câmara Municipal de Zacarias
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o Conselho Tutelar,
Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
será prorrogado até 30 de setembro de 2010, para que haja
tempo hábil para realização das novas eleições de conformidade
com a presente Lei.
Art.2.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07 de Maio de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 21 de maio de 2010.
Responsável pelo Expediente