norma nº 95/1994

ds . ; .. de Pa Ci ih di
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Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoces legais faz aaber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo lo:- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado Sao
Paulo, através da Secretária de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do
Programa Patrulha Agrícola Municipal.
Artigo 20:- Para cumprimento do disposto no artigo
lo, fica o poder executivo autorizado:
1 - a receber repasses financeiros e/ou cessao
de uso de bens patrimoniais;
a é abrir crédito suplementar especial ao
Orcamento noz valores liberados pelos ajustes, até os limites
previstos na Lei Orcamentária.
Artigo So:- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razao da execucao do acordo, correrao por conta de
verbas próprias constantes no Orcamento vigente, auplementadas se
necessário.
Artigo do:- Esta lci entrará cm vigor na data de
sua peblicacao, revogadas as disposicoes em contrário.
Zacarias, 09 de Setembro de 1.994
Ma LSON ed ; ,
PREFEITO MUNICIPAL