norma nº 820/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15265-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.708.760/0001-01 O futuro co
ADM: 2005/2012
Registrado e Publicado no setor de Expediente d
na data supra mencjonado.
e-mail: pmzacQterra.com.br
LEI Nº. 820/10, DE 30 DE JULHO 2010.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA
MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia São Francisco de
Buritama, objetivando a continuidade do Programa de Saúde da Família (PSF) e
Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), autorizado pela Lei
Municipal nº 323/01.
Art. 2º - As despesas autorizadas pelo artigo anterior
correrão por conta de dotação do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a dois (02) de janeiro (01) de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal
"aldo Oliva", aos trinta (30) dias do mês de Julho (07) de dois mil e dez (2010).
Rd
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Zacarias,
talha dos Santos
Responsável pela Expediente
Zacaria
RS TER