norma nº 829/2010

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LEI Nº. 829/10, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
"Dispõe sobre autorização a conceder subvenção social à
Casa Gênesis de Araçatuba e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara
iona e promulga a seguinte Lei.
aprovou e ele san
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
de Araçatuba/SP, em caráter temporário, para custear
o de crianças e adolescentes abandonados, vitimas de
e/ou psíquicos e de abuso sexual, cujos direitos básicos
c violados, garantindo seus direitos estabelecidos no Estatuto da
e do Adolescente, sempre que houver determinação judicial.
ndimento ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo
a conceder no corrente exercício subvenção social à
ortura de édito adicional especial no valor de RS
mil cento e cinquenta reais), divido em nove parcela de R$
os e cinquenta reais).
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se necessário,
o PPA e a LDO vigente.
ficam alterados
Art. “1º. 2 a o Executivo--Municipal obrigado a incluir para o
i seguinte dotações orçamentárias necessárias ao fiel cumprimento da
Art. 5º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ZACARIAS/SP, 09 de Setembro de 2010.
E SC OURO
Prefeito Municipal
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Regiétrado exPublicadg no setor de expediente
da Prefeitura Municipal de Zacakias, nã data supra mencionado.
dos Santos
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Luiz Ant
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