norma nº 876/2011

 
 LEI Nº 876/11 DE 19 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional especial na 
importância de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Zacarias, aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na 
Contadoria Municipal da Câmara um crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 01 Poder Legislativo.
Unidade Orçamentária: 01 01. Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 01.01.01 Setor Administrativo
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 Processo Legislativo
0103100012.002000 Manutenção Administrativo.
3.3.90.30.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.....................................R$ 20.000,00
 Artigo 2º:- Para cobertura do 
credito aberto pelo artigo anterior desta Lei, será coberto com 
recursos proveniente de anulação parcial e ou total da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
Órgão: 01 Poder Legislativo.
Unidade Orçamentária: 01 01.Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 01.01.01 Setor Legislativo
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 Processo Legislativo
0103100011.001000 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material 
Permanente.........................................R$ 20.000,00
 
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do credito 
suplementar de que trata a presente lei, ficam alterados o 
PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil 
e onze.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
 Registrado e Publicado no setor 
de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente