norma nº 833/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP ,..
SR RS O
Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 265-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.:708.7600001-01 Dm: 2005/2012
e-mail: pmzacOterra.com.br
LEI Nº 833/10 DE 16 DE SETEMBRO DE
2010.
Dispõe sobre a abertura de um
crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 230.000,00
(Duzentos e trinta mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo,
usando “das atribuições que me são
conferidas-por-Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a- abrir por decreto um crédito adicional
suplementar na importância de até R$ R$ 230.000,00 (Duzentos
e trinta mil reais), para aquisição de uma retroescavadeira,
cuja classificação é. a seguinte:
ÓRGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 - D. M. Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 04 - Setor Serm
Transporte
Transporte Rodoviário
07 Infraestrutura em Urbanismo
tREZ 002 Equipamentos e Material Permanente
2.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 230.000,00
ZM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
Zacarii
e-mail: pmzacO terra.com.br
ARTIGO 2º — Para cobertura do
crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º = Fica autorizado a
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º -— Para efeito do crédito
suplementar de que trata a presente lei, fica alterado o PPA
e a LDO vigente.
ARTIGOT 5º/4 messta” Léii entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias
“Aldo Oliva”, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois
mil e dez.
ourenço ac. as
PAL
PREFEITO MUNI
Registrado-€ P o setor de
Expediente da Prefeitura Municipal deZacarias, na data supra
mencionado.
O futuro COMNTO
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