norma nº 882/2011

LEI 882/11 DE 07 DE JULHO DE 2011.
“Autoriza a execução de despesas com mão 
de obra para pintura do Fórum da Comarca 
de Buritama”.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito do Município 
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que 
são conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei.
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar despesas de mão de obra para pintura do 
Fórum da Comarca de Buritama, até o montante de 5.756,65 (cinco 
mil setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco 
centavos).
ARTIGO 2º – As despesas decorrentes desta 
lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente.
ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Prefeitura do Município de Zacarias-SP, aos 07 de Julho de 
2011.
LOURENÇO ZACARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente