norma nº 98/1994

bis « . de P - psd
CGC 65.708,760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS - SP
LEI No 98/94
Autoriza a Celebracao de Convênio Termo
de Adesao e Termos Aditivo com a Secre-
tária de Estado dos Negocios da Agricul
tura e Abastecimento, Objetivando a rea
lizacao da Feira Agropecuaria do Munici
pio de Zacarias.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de Sao Paulo, no uso das atríbuiícoes
legais faz saber que a Câmara Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de Sao Paulo, aprovou e Ele promulga e sanciona
a seguinte lei.
Artigo 1lo:- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Celebrar Termo de Convênios, de
Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, através da Secretária de
Estados dos Negocios de Agricultura e Abastecimento, Objetivando
e vrealizacao da Feira Agropecuaria do Municipio de Zacarias, do
Ano de 1.994.
Artigo 29:- Para cumprimento do disposto no artigo
io fica o poder Executivo autorizado:
1 - À receber repasse financeiros e/ou cessao de
uso de bens patrimoniais.
II - Abrir crédito suplementar especial ao
Orcamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites
previstos na lei do Orcamento.
Artigo 3o:- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razi;io da execucao do acordo, correrao por conta de
verbas próprias constantes no Orcamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4o9:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua públicacao revogadas as disposicEes em contrário.
Zacarias, 09 de Setemb,
DAciA SOL ZE
PREFEITO MUNICI
de 1.994