| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 78.746,55 (Setenta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). |
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LEI Nº 883/11 DE 11 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 78.746,55 (Setenta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 78.746,55 (Setenta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), para suplementação de dotação, cuja classificação é a seguinte: Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820007 Infraestrutura em Urbanismo 267820007.2.031000 Manutenção Serm 3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 895 R$ 38.056,55 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820007 Infraestrutura em Urbanismo 267820007.2.031000 Manutenção Serm 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 908 R$ 40.690,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, será coberto com recursos proveniente de superávit financeiro do exercício anterior: ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se necessário. ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço Aldo Oliva”, aos Onze dias do mês de julho de dois mil e onze. Lourenço Zacarias PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado. Luiz Antonio Batalha dos Santos Responsável pelo Expediente