norma nº 886/2011

LEI Nº 886/11 DE 04 DE AGOSTO DE 
2011.
Dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 11.500,00
(Onze mil e quinhentos reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 11.500,00 (Onze mil e 
quinhentos reais), para suplementação de dotação, cuja 
classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.05 Setor Alimentação e Nutrição 
 
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
123060003.2.014000 Manutenção Merenda Fundamental
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
403 R$ 5.000,00
 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
407 R$ 5.000,00
 
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
411 R$ 1.500,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será coberto com 
recursos proveniente de superávit financeiro do exercício 
anterior:
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e 
a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Paço Aldo Oliva”, aos Quatro dias do mês de agosto de dois
mil e onze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente