norma nº 887/2011

LEI Nº 887/11, DE 04 AGOSTO DE 2011.
“Altera os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº 340, de 03 de 
setembro de 2001”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º e parágrafo único, da Lei Municipal nº 
340, de 03 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os serviços de que trata a presente lei, quando prestados pelo 
Município, em especial os de concessão de licença sanitária serão cobrados 
mediante preços públicos à razão de 40% (quarenta por cento) do valor 
constante na tabela da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, do Estado de 
São Paulo, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos, e suas 
posteriores alterações e atualizações.
Parágrafo único - Das micro empresas o valor cobrado, pela concessão de 
licença sanitária será de 20% (vinte por cento) do valor constante na tabela 
mencionada no caput deste artigo, com exceção do micro empreendedor 
individual, que é isento na forma da lei”.
Art. 2º - Os §§1º e 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 340, de 
03 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ........................................................
§1º - A vistoria anual de que trata o caput deste artigo, será precedida do 
pagamento de preço público equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da 
tabela da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, do Estado de São Paulo, e 
expedido o respectivo alvará de funcionamento sanitário. 
§2º - Além da vistoria anual, o serviço de vigilância sanitária poderá realizar 
tantas quantas outras vistorias se fizerem necessárias, sem que dos respectivos 
atos resulte a obrigatoriedade de novos pagamentos dentro do mesmo 
exercício, a não ser que seja de ofício e que o interessado não tenha recolhido 
previamente o respectivo valor”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias/SP, 04 de Agosto de 2011.
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Lourenço Zacarias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
 Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente