norma nº 888/2011

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LEI Nº 888/11 DE 04 DE AGOSTO DE 2011
“Autoriza a permissão de uso, de próprio publico municipal, a título precário, ao Clube de 
Rodeio de Zacarias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir, a título precário, o uso das 
dependências do Recinto de Exposições e Festa do Peão Boiadeiro sito Avenida 12 de Março 
s/n, deste Município de Zacarias, ao Clube de Rodeio de Zacarias, inscrito no CNPJ nº 
13.953.123/0001-99.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo vigorará 04 (quatro) 
meses que antecedem a festa, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) mês, a critério da 
Administração.*emenda
Art. 2º - Fica a permissionária responsável por todo e qualquer dano que porventura 
ocorrer em virtude de eventos realizados no referido recinto, bem como, devolver o próprio 
municipal limpo e conservado nas mesmas condições que o receber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias/SP, 04 de agosto de 2011.
Lourenço Zacarias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, 
na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente