materia nº 8/2015

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2015
Excelentíssimo Senhor.
Vereador Amauri Lovato.
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Encaminhamos esta Mensagem de Lei Complementar nº 008/2015 cujo
objeto é a alteração da Lei Complementar 20 de 11.11.2011 criando o cargo Médico Perito
(20 Horas); aumentando 01 (uma) vaga de Motorista; excluindo o Cargo de Advogado (20) e
aumentando o número de 03 (três) vagas para o cargo de Advogado 40 (quarenta) horas,
bem como, alterando o vencimento inicial dos cargos em conformidade com o reajustamento
salarial a partir de 01 de maio de 2015.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos à Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração,
requerendo-se sua apreciação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 25
de maio de 2015.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2015
“Altera a Lei Complementar 20 de 11.11.2011 criando o cargo
Médico Perito (20 Horas); aumentando 01 (uma) vaga de
Motorista; Excluindo o Cargo de Advogado (20) e aumentando O
número de 03 (três) vagas para o cargo de Advogado 40
(quarenta) horas; altera o vencimento inicial dos cargos em
conformidade com o reajustamento salarial a partir de 01 de
maio de 2015 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das
prerrogativas legais, de acordo com O disposto no Art. 49, II, da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, O seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica criado o cargo de MÉDICO PERITO com as atividades e
funções descritas no Anexo IV que fica acrescido da seguinte redação:
Ra “SÍMBOLO JORNADA
MÉDICO PERITO
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ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA COM RESIDÊNCIA
MÉDICA CONCLUÍDA E/OU TÍTULO DE
ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA
TITULAÇÃO MÍNIMA
EXIGÊNCIAS
COMPLEMENTARES REGISTRO NO CRM
CLASSE A -Ensino Superior com residência médica concluída elou título de
Especialista na área de atuação com inscrição no CRM
CLASSE B -Pós Graduação em nível de Especialização na área de atuação
CLASSE C -Pós Graduação em nível de Mestrado na área de atuação
CLASSE D -Pós Graduação em nível de Doutorado na área de atuação
maternidade;
Avaliar a concessão de licença ao servidor municipal por motivo de doença em pessoa da
família;
Avaliar a capacidade de trabalho do periciando, através de exame clínico, analisando
documentos, provas e laudos referentes ao caso,
Delimitar a capacidade laborativa do servidor, indicando o exercício de outras
atribuiçõesconstantes em seu cargo, compatíveis com a limitação apresentada,
Emitir laudo pericial conclusivo para aposentadoria por invalidez;
Analisar nexo, causa e efeito entre acidente do trabalho, doença profissional ou de trabalho,
e a lesão ou afecção resultante entre esta e a incapacidade laborativa;
Participar de junta médica para elaboração de pareceres, quando necessário ou solicitado;
Requisitar, sempre que necessário exames complementares € pareceres técnicos as
entidades e profissionais especializados;
Realizar perícia domiciliar ou hospitalar, na impossibilidade do comparecimento do
periciando ao serviço de perícia médica;
Manter sigilo sobre os laudos e atestados médicos, em consonância com o que estabelece O
código de ética médica;
Preencher de forma legível e explicativa o prontuário do periciando, sempre mantendo-o
atualizado;
Preencher e entregar ao periciando a comunicação do resultado da perícia;
Comunicar qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
Executar outras tarefas com patíveis com as exigências para O exercício da função.
Art. 2º - As tabelas e os textos constantes no Anexo HI da Lei
Complementar n.º 20 de 11.11.2011 ficam acrescidos da seguinte redação:
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CARGO: Médico Perito
CLASSES CÓDIGOS | REFERÊNCIAS HABILITAÇÃO PROMOÇÃO
VERTICAL
Curso de Medicina com residência
médica concluída e/ou título de
A AgUN — MP tas especialista em Perícia Médica com BGCeD
registro no CRM
. Curso de Pós-graduação em nível
B 1 AgUN - MP 1a36 de Especialização CeD
Curso de Pós-Graduação em nível
[o AgUN - MP 1a36 de Mestrado D
' Pós-graduação emniívelde |
D AgUN - MP 1a36 Doutorado
Art. 3º - Fica excluído o cargo de advogado 20 (vinte) horas, excluindo-se
do Anexo IV da Lei Complementar n.º 20 de 11.11.2011 a seguinte tabela e texto:
AGENTE UNIVERSITÁRIO —
ADVOGADO
” REQUISITOS |
DO O
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM DIREITO
EXIGÊNCIAS a
COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NA OAB
CLASSE A - Ensino Superior com inscrição na OAB
CLASSE B - Pós Graduação em nível de Especialização na área de atuação
CLASSE C - Pós Graduação em nível de Mestrado na área de atuação
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RESUMO DA FUNÇÃO
- Postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais,
- Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas;
- Realiza assessoria jurídica, estudando a matéria, consultando códigos, leis,
jurisprudências e outros;
- Examina e emiti pareceres sobre processos e expedientes administrativos,
fundamentando-os;
- Analisa e/ou elabora minutas de contratos, decretos, anteprojetos de leis e outros
documentos de natureza jurídica;
- Presta assessoramento jurídico em atos e assuntos administrativos;
- Realiza outras atividades inerentes à sua formação universitária e jurídica.
Art. 4º - Ficam incluídas às vagas constantes no Anexo Il da Lei
Complementar n.º 20 de 11.11.2011 01 (uma) vaga para o cargo de motorista, 03 (três)
vagas para o cargo de advogado 40 (quarenta) horas.
Art. 5º - Em função do reajustamento dos vencimentos básicos em 01 de
maio de 2015 e do disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, o Anexo Il da Lei
Complementar n.º 20 de 11.11.2011 passa a ter a seguinte redação:
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO HABILILITAÇÃO JORNADA DE VENCIMENTO Nº DE
MÍNIMA TRABALHO INICIAL VAGAS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS | * q
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ensino Fundamental R$726,13
TÉCNICO ADMINISTRATIVO R$ 1.002,76
TÉCNICO ADMINISTRATIVO Ensino Médio R$ 1.337,02
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Ensino Médio R$ 1020,24
is DE SERVIÇOS TECNICOS ENSINO MÉDIO Aurea am
TÉCNICO AGRÍCOLA PROFISSIONALIZANTE
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS | ENSINO MÉDIO
- TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES PROFISSIONALIZANTE R$848,51
CURSO SUPERIOR DE
INFORMÁTICA EM
GRADUAÇÃO PLENA E
INSCRIÇÃO NO CRA
CURSO DE
ARQUITETURA E
URBANISMO E
INSCRIÇÃO NO CAU
CURSO DE
ARQUITETURA E
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ANALISTA DE SISTEMAS
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS iria
- TÉCNICO DE SEGURANÇA DO 40 horas R$ 1.806,02 1
REGISTRO NO MTE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: CURSO DE DIREITO E
ADVOGADO INSCRIÇÃO NA OAB R$ dio
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ARQUITETO
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ARQUITETO
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENSINO MÉDIO
TRABALHO TRABALHO COM
Í -— | CURSO SUPERIOR DE
Fobos e NÍVEL SUPERIOR: agr ONOMIA E aohoras E
INSCRIÇÃO NO CREA
URBANISMO E 40 horas R$ 4.443,04
INSCRIÇÃO NO CAU
i | CURSO SUPERIOR DE
pelado SERVIÇO SOCIAL E 30 horas R$ 244941
INSCRIÇÃO NO CRESS
i | CURSO SUPERIOR DE
A TENTO ini SERVIÇO SOCIAL E 40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CRESS
E ii
ES 7 T+.
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CURSO DE
ENGENHARIA
AMBIENTAL E
INSCRIÇÃO NO CREA
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
AUDITOR FISCAL AMBIENTAL
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AUDITOR FISCAL EM NUTRIÇÃO | Necio IO CRN
CURSO DE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | ENGENHARIA
AUDITOR FISCAL FLORESTAL | FLORESTAL E 40 horas R$ 3.265,72 1
INSCRIÇÃO NO CREA
| CURSO DE CIÊNCIAS
pr Mi ig ção de CONTÁBEIS E 40 horas R$ 3.265,72 3
INSCRIÇÃO NO CRC
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | CURSO DE
AUDITOR FISCAL EMOBRAS | ENGENHARIA CIVIL R$ 3.285,72
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: |U OR DE
AUDITOR FISCAL EM VIGILÂNCIA | IA E 40 horas R$ 3.265,72
SANITÁRIA y
INSCRIÇÃO NO CRMV
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | CURSODE
BIBLIOTECÁRIO BIBLIOTECONOMIA R$ 2.221,52
CURSO SUPERIOR DE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | BACHARELADO EM
BIÓLOGO BIOLOGIA E INSCRIÇÃO | horas R$ 222162 1
NO CRBIO
: 7” | CURSO DE CIÊNCIAS
AOENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | conrágEIs E 40 horas R$ 4.443,04 3
INSCRIÇÃO CRC
7” | CURSO DE CIÊNCIAS
pill cd SUPERIOR: | ECONÔMICAS E 40 horas R$ 3.265,72 1
INSCRIÇÃO NO CRE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO
7” [CURSO DE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | ENGENHARIA CIVILE 20 horas R$ 2.291,52 2
INSCRIÇÃO NO CREA
[CURSO DE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | ENGENHARIA CIVILE 40 horas R$ 4.443,04 3
INSCRIÇÃO NO CREA
CURSO DE
ENGENHARIA CIVIL OU
DE ENGENHARIA 40 horas R$ 4.443,04
MECÂNICA E
INSCRIÇÃO NO CREA
, CURSO DE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | ENGENHARIA
ENGENHEIRO FLORESTAL FLORESTAL E Ahora edi Ê
INSCRIÇÃO NO CREA
CURSO SUPERIOR DE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | FISIOTERAPIA E
FISIOTERAPEUTA INSCRIÇÃO NO AMhoras Raman
CREFITO,
"| GURSO SUPERIOR DE
PONORUDIDLOGO O o | FONOAUDIOLOGIA E 40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CRF
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AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | CURSO SUPERIOR DE
GEÓLOGO GEOLOGIA ab horas R$3:208,12
: [CURSO SUPERIOR DE
doscáli Elin SUPERIOR: | ADMINISTRAÇÃO E 40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CRA
| CURSO SUPERIOR EM
pia NÍVEL SUPERIOR: | yúSICA E INSCRIÇÃO 40 horas R$ 2.221,52
NO CRMG
| CURSO SUPERIOR DE
ir NÍVEL SUPERIOR: | [icENCIATURA PLENA 40 horas R$ 3.265,72
EM PEDAGOGIA
: 7” [CURSO SUPERIOR DE
ento VEL SUPERIOR: — | psicoLoGIA E 30 horas R$ 2.449,29
INSCRIÇÃO NO CRP
7” [CURSO SUPERIOR DE
o DO | paCOLOIAE 40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CRP
ÁREA DE PERÍCIA
CURSO DE MEDICINA
20 horas R$ 4.420,96 1
MÉDICA COM E
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
MÉDICO DO TRABALHO
REGISTRO NO CRM
CURSO DE MEDICINA
COM RESIDÊNCIA
MÉDICA CONCLUÍDA
E/OU TÍTULO DE
ESPECIALISTA NA
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
MÉDICO PERITO
COM RESIDÊNCIA
MEDICA CONCLUÍDA
E/OU TÍTULO DE
ESPECIALISTA NA
ÁREA DE MEDICINA DO
20 horas R$ 4.420,96
REGISTRO NO CRM
CURSO DE EDUCAÇÃO
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: h i
TÉCNICO EM DESPORTOS iges E INSCRIÇÃO 40 horas R$ 2.221,52
EF
CURSO SUPERIOR DE
TERAPIA
OCUPACIONAL E R$ 2.221,52
Art. 6º - O Anexo XXIII da Lei Complementar n.º 20 de 11.11.2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
TERAPEUTA OCUPACIONAL
TRABALHO COM
40 horas
INSCRIÇÃO NO
CREFITO
Avenida Emílio Johnson n.º 360 - CEP 83501-970 - Almirante Tamandaré — Paraná
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E Rs Ea o | E ps Cy [4 8
MOCELT | BOBAIT | 6L0G9T | GUSLOT | GIVOST | OP EOST | OOTEST | ozmoz | BEELVE | 0OEMPT eomiyz | ESET | SOB | CO0EET | qrmz | oyuez | BEST | ouzzz
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Art. 7º - Consideram-se em extinção, não se admitindo concurso público
para provimento efetivo, os cargos de Agente de Serviços Gerais; de Merendeira; de
Motorista e de Operador de Máquinas Pesadas, extintos nos termos da Lei Complementar
n.º 036 de 05 de fevereiro de 2015.
Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 25
de maio de 2015.
N Seg Os, tos
ALDNEI U
o Municipal
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
DA NO 1 Cá VOLS
NO O RS ER A AT A LP A ET da
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