materia nº 1/2015

À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO CMEI CASTELO DOS
SONHOS”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do CMEI Castelo dos Sonhos, CNPJ
11.892.167/0001-20, com sede na Rua Indaial, n. 47, Jardim Apucarana, neste
Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
. Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos,
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO Almirante Tamandaré, 02 de março de 2015.
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-08
À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 001/2015 declara a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do CMEI Castelo dos Sonhos de
Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, entidade de Utilidade Pública, tendo-se em
vista que a mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso município.
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andaré, 02 de março de 2015.
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LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR