materia nº 5/2015

Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
PROJETO DE LEI Nº 005/2015
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE REABILITAÇÃO E RESTAURAÇÃO 
DE ÁLCOOL E DROGAS ‘CRER JOVEM’”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas 
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Centro 
de Reabilitação e Restauração de Álcool e Drogas ‘Crer Jovem’, CNPJ
18.593.670/0001-24, com sede na Avenida Wadislau Bugalski, n. 3827, Jardim Buenos 
Aires, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta) 
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante 
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a 
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a 
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90 
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara 
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamandaré, 27 de abril de 2015.
Amauri Lovato
Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 006/2015 declara o 
Centro de Reabilitação e Restauração de Álcool e Drogas ‘Crer Jovem’ de 
Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, entidade de Utilidade Pública, tendo-se em 
vista que a mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 27 de abril de 2015.
Amauri Lovato
Vereador