materia nº 8/2015

Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
PROJETO DE LEI Nº 008/2015
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SETE DE SETEMBRO”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas 
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a
Associação Esportiva Sete de Setembro, CNPJ 18.025.360/0001-03, com sede na Rua 
Francisco Buzato, n. 50, Mato Dentro, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta) 
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante 
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a 
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a 
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90 
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara 
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamandaré, 19 de maio de 2015.
Osvaldo Stival
Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 008/2015 declara a 
Associação Esportiva Sete de Setembro de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, 
entidade de Utilidade Pública, tendo-se em vista que a mesma já vem realizando um 
importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 19 de maio de 2015.
Osvaldo Stival
Vereador