PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº. 018/2016, solicitando que seja apreciado o
Projeto de Lei, em regime de urgência, O qual autoriza a abertura de crédito especial
suplementar e da outras providencias.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º 018/2016,
renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de estima
e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 03
de Outubro de 2016.
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2016
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais, e de co
nformidade com o que dispõe o Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente
no valor de R$ 4.718.738,27 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil e setecentos e
trinta e oito reais e vinte e sete centavos), na forma a seguir demonstrada:
Órgão 01 CAMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE
Unidade |01 CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE
Atividade | 01.031.0001.2.001 Manutenção do Departamento de Administração |
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 600.000,00
[ Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
| Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
Atividade | 04.122.0004.2.014 Manutenção do Departamento de Administração
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 166.959,76
Rubrica | 3.1.90.16 | 0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 6.000,00
Atividade | 04.122.0004.2.016 Serviços de Compras, Material e Patrimônio
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.000,00
Atividade | 04.122.0004.2.017 | | Manutenção do Departamento de Informática
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 6.000,00
[órgão [09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade | 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade | 10.301.0015.2.042 Programa Saúde da Família
Rubrica | 3.1.90.11 | 0495 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 53.000,00
Atividade | 10.301.0015.2.048 | Serviços de Saúde Pública
Rubrica | 3.1.90.11 | 0303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 567.600,51
Atividade | 10.301.0016.2.040 Programa de Agente Comunitário de Saúde
Rubrica | 3.1.90.11 | 0495 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 38.557,71
Atividade | 10.301.0015.2.046 Encargos com Piso de Atenção Básica
Rubrica | 3.1.90.11 | 0495 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 125.000,00
Atividade | 10.304.0016.2.053 | Serviços de Vigilância Sanitária
Rubrica | 3.1.90.11 | 0497 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 18.000,00
Rubrica | 3.1.91.13 | 0497 Obrigações Patronais 4.118,61
Orgão 10 SECRETARIA MUN. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade | 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atividade | 08.244.0013.2.076 Manutenção Do Conselho Tutelar
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 8.000,00
Órgão 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
qi
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
| Atividade | 12.361.0018.2.080 Manutenção do Departamento de Educação
Rubrica | 3.1.90.11 | 0103 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 115.373,53
Atividade | 12.361.0018.2.081 Fundeb 60%
Rubrica | 3.1.90.11 | 0101 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 992.765,26
Rubrica | 3.1.91.13 | 0101 Obrigações Patronais 600.000,00
Atividade | 12.361.0018.2.082 | Fundeb 40%
Rubrica | 3.3.90.39 | 0102 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 201.706,22
Atividade | 12.365.0019.2.087 Manut.de Centros de Educação Infantil-Creches
Rubrica | 3.3.90.39 | 0104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 96.656,67
Atividade | 12.365.0019.2.089 Manut.de Centros de Educação Infantil-Creches—-Fundeb 60%
Rubrica | 3.1.90.11 | 0101 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 880.000,00
Rubrica | 3.1.91.13 | 0101 Obrigações Patronais 30.000,00
[ Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Atividade | 16.482.0028.2.120 | Serviços Habitacionais
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 24.000,00
Órgão 16 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Unidade | 01 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO
Atividade | 04.122.0004.2.124 | | Manutenção da Vigilância Monitorada
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 120.000,00
Atividade | 11.334.0017.2.121 Programa de Desenvolvimento do Trabalho
Rubrica | 3.1.90.11 | 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial no
artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária de
acordo com o inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$ 4.718.738,27 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil e setecentos e trinta
e oito reais e vinte e sete centavos), na forma a seguir demonstrada:
| Órgão 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE
Unidade | 01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE CHEFIA DE GABINETE
Atividade | 05.153.0008.2.003 Manutenção da Junta de Alistamento Militar
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 4.382,39
Órgão [03 SECRET.MUNIC.DE GOVERNO, OUVIDORIA E COMUNIC.SOCIAL
Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Atividade | 04.122.0004.2.006 Manutenção do Gabinete do Secretário de Governo
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 13.173,88
Atividade | 04.131.0004.2.007 Serviços de Comunicação Social e Relações Públicas
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 1.667,87
Atividade | 06.182.0009.2.009 | Manutenção da Defesa Civil
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 22.393,68
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Unidade | 01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Atividade | 02.062.0002.2.010 Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 27.411,11
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
Atividade | 04.122.0004.2.014 | Manutenção do Departamento de Administração
| Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 233.601,34
Atividade | 04.122.0004.2.015 | | Serviços de Recursos Humanos
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 1.430,18
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade | 01 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Atividade | 04.123.0003.2.023 | Serviços de Administração Financeira
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 47.579,01
Órgão [08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade | 01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
Atividade | 04.122.0004.2.029 Manutenção do Gabinete do Secretário de Obras
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 81.536,79
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade | 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade | 10.301.0015.2.042 Programa Saúde da Família
Rubrica | 3.1.91.13 | 0303 Obrigações Patronais 67.981,49
Atividade | 10.301.0015.2.046 | | Encargos com Piso de Atenção Básica
Rubrica | 3.1.91.13 | 0495 Obrigações Patronais 172.863,09
Atividade | 10.301.0015.2.048 | | Serviços de Saúde Pública
Rubrica |3.1.91.13/ 0303 | | Obrigações Patronais 499.619,02
Atividade | 10.301.0016.2.040 Programa de Agente Comunitário de Saúde
| Rubrica | 3.1.91.13 | 0495 Obrigações Patronais 43.694,62
Atividade | 10.304.0016.2.053 | | Serviços de Vigilância Sanitária
Rubrica | 3.1.91.13 | 0497 Obrigações Patronais 22.118,61
Órgão 10 SECRETARIA MUN. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade | 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade | 08.244.0010.2.056 | Coordenação do Serviço Social
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 112.247,35
Unidade | 02 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atividade | 08.243.0013.6.075 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 25.699,05
Atividade | 08.244.0013.2.076 | | Manutenção do Conselho Tutelar
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 6.952,97
| Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade | 12.306.0018.2.78 Manutenção da Merenda Escolar
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 8.905,24
Atividade | 12.361.0018.2.080 Manutenção do Departamento de Educação
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 149.557,26
Rubrica | 3.1.91.13 | 0103 Obrigações Patronais 115.373,53
Atividade | 12.361.0018.2.081 Fundeb 60%
Rubrica | 3.1.91.13 | 0101 Obrigações Patronais 1.898.816,46
Atividade | 12.361.0018.2.082 | Fundeb 40% j
Rubrica | 3.1.91.13 | 0102 Obrigações Patronais 201.706,22
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
Atividade | 12.365.0019.2.087 | | Manutenção de Centros de Educação Infantil - Creches
Rubrica | 3.1.91.13 | 0104 Obrigações Patronais 96.656,67
Atividade | 12.306.0019.2.088 | Manutenção da Merenda Escolar
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 4.295,71
Atividade | 12.365.0019.2.089 | Manut.de Centros de Educação Infantil-Creches-Fundeb 60%
Rubrica | 3.1.91.13 | 0101 Obrigações Patronais 603.948,80
Unidade | 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Atividade | 13.392.0023.2.096 | Manutenção de Atividades Culturais
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 26.732,67
Orgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Atividade | 27.812.0034.2.098 Manutenção das Atividades Esportivas
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 10.899,85
Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade | 01 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Atividade | 20.606.0030.2.103 | Serviços de Agricultura
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 27.410,95
Órgão 14 SECRET.MUNIC.DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade | 01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE IND.,COMÉRCIO E TURISMO
Atividade | 26.691.0031.2.113 | | Manut.do Gabinete do Secretário de Ind. Comércio e Turismo
Rubrica | 3.1.90.13 | 0000 Obrigações Patronais 6.304,58
Orgão 15 | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Atividade | 16.482.0028.2.120 Serviços Habitacionais
Rubrica | 3.1.90.13 | 0000 Obrigações Patronais 5.980,98
Órgão 16 | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO
Atividade | 11.334.0017.2.121 Programa de Desenvolvimento do Trabalho
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 59.468,08
Atividade | 04.122.0004.2.124 | Manutenção da Vigilância Monitorada
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 63.512,28
Orgão 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Atividade | 04.122.0004.2.039 | Manutenção do Departamento de Planejamento
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 8.214,17
Órgão 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade | 01 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Atividade | 15.452.0025.2.022 | Manutenção do Departamento de Urbanismo
Rubrica [3.1.91.13/0000 | | Obrigações Patronais 16.328,25
Órgão 19 SECRET. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Unidade | 01 | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Atividade | 18.541.0027.2.108 | Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
Rubrica | 3.1.91.13 | 0000 Obrigações Patronais 30.273,62 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 04 de
outubro de 2016.
Prefeito Munigipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submeto o presente Projeto de Lei nº 018/2016, solicitando dessa Casa de Leis
todo empenho no sentido de priorizá-lo, inclusive em regime de urgência, o qual autoriza a
abertura de crédito suplementar especial e dá outras providencias.
Há necessidade de abertura de crédito especial suplementar para o empenho dos
valores referentes à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e de serviços de
terceiros.
Além do aumento de dotação orçamentária para esta Câmara Municipal para
despesas com pessoal, conforme solicitação constante no Ofício n.º 36/2016 encaminhado pelo
insigne presidente desta Casa de Leis.
Desta forma, não haverá o aumento de despesa com a Administração Pública, mas
somente, um remanejamento de despesas.
Diante disso, contando com a presteza e a dedicação desta “Casa de Leis”,
solicitamos que seja o mesmo apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, 03 de
Outubro de 2016.
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Almirante Tamandaré, 10 de março de 2016.
Ofício 036/2016 — Câmara
Senhor Prefeito:
Através do presents, solicitamos a Vossa Excelência, que seja realizada a
suplementação do orçamento 2016 do Legislativo Municipal de Almirante Tamandaré,
passando de R$ 4.572.380,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e dois mil,
trezentos e oitenta reais) para R$ 5.028.289,20 (cinco milhões, vinte e oito mil,
duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).
Justificamos tal solicitação pelo fato que os valores de 2016 foram
calculados com equívocos, ficando abaixo do determinado no PPA — Plano Plurianual.
A manutenção dos valores no patamar que foram inseridos na LOA 2016,
certamente ocasionarão um repasse abaixo do Índice constitucional de 6 % (seis por
cento), o que prejudicará na análise das contas do Executivo e Legislativo de 2016. Os
valores comparativos a serem corrigidos estão na p
anilha abaixo:
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
VALORES 2015
LOA 2016
CONFORME PPA
SALARIO FAMILIA
R$ 3.150,00
R$ Ê
R$ 3.300,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAAL CIVIL
RS 3.354.750,00
R$ 2.747.580,00
R$ 3.001.500,00
OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS
R$ 704.970,00
RS 722.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-
R$ 738.540,00
PESSOAL CIVIL R$ 1.890,00 R$ 1.800,00 R$ 1.980,00
DESPESAS EXERCICIOS |
ANTERIORES R$ 8.085,00 | R$ 700,00 R$ 8.470,00
CONTRIBUIÇÕES R$ 4.935,00 R$ 700,00 R$ 5.170,00
DIÁRIAS - PESSOAS CIVIL R$ 32.655,00 R$ 1.100,00 R$ 34.210,00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 159.600,00
R$ 172.000,00
R$ 167.200,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍITICAS,
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 5.040,00 R$ 800,00 R$ 5.280,00
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 75.570,60 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
SERVIÇO DE CONSULTORIA R$ 179.130,00 RS 10.000,00 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE |
TERCEIROS - PESSOAS FISICAS |
R$ 28.875,00 |
R$ 130.250,00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$213.15000)
R$ 127.000,00 |
R$ 714.100,00
R$ 863.129,20
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 -
CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
ESTADO DO PARANÁ
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 14.385,00 R$ 1.700,00 R$ 15.070,00
DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES R$ 6.510,00 R$ 1.200,00 R$ 6.820,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 7.035,00 R$41.700,00 R$ 7.370,00
TOTAL R$ 4.799.730,60| R$ 4.572.380,00 R$ 5.028.289,20
Sem mais para o momento, apresento a Vossa Excelência protesto de
estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALDNE! SIQUEIRA
DD. Prefeito Municipal
N/ Cidade
Dprbsidente
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR