CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2016
SÚMULA: “Dá nova redação do art. 1º da Lei
nº729/1999, de 27 de dezembro de 1999”
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, sanciono
a seguinte,
LEI
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº729/1999, de 27 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica denominada Rua Ver. João Chevônica Antoniacomi o
trecho com início na Rua Frederico Domingos Gulin e término em Terras de Acir Gulin,
bairro Tranqueira; e, Rua José Cavassin o trecho com início na Rua Ver. João
Chevônica Antoniacomi e término 60m a diante do cruzamento com a Rua Egídio
Dallavechia, bairro Tranqueira, neste Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2016.
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
A Lei nº729/1999, de 27 de dezembro de 1999, dá
denominação as Ruas Ver. João Chevônica Antoniacomi e Rua José
Cavassin aos trechos que específica.
Porém, com o passar dos anos houve mudança no
sistema viário e esses trechos estão imprecisos. Daí o presente projeto
que visa corrigir sua localização, cujos nomes permanecem os mesmos.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016.
Amauri Lovato
Vereador
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
25/10/2016 Lei Ordinária 729 1999 de Almirante Tamandaré PR
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LEI Nº 729/99
DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA, NESTE MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Cezar Manfron,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
(am 1º | Fica denominada-R ônica Antoniacomi ual Rua Um/ Rua avatar
atual Rua Cinco, tgás pertencente à Planta Maria Luiza, localidade de go neste Município. *
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré, no Palácio Almirante Tamandaré, em 27 de
bro d fá .
dezembro de 1999 fm. iucmalto. GO nm 9) Punta
CEZAR MANFRON Aa Edaio acentua.
Prefeito Municipal
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 12/12/2006
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE ÁREA DE 5.635,20M2 PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, PARA DIRETRIZ DE ARRUAMENTO
(PROLONGAMENTO DA RUA VEREADOR JOÃO CHEVONICA ANTONIACOMI).
Através do presente instrumento vem, JOÃO BATISTA SANTOS CHILLA, brasileiro, portador
do Rg. 5.259.163-5/Pr e inscrito no CPF/MF sob n. 354.686.299-68, residente e domiciliado
na Rua Vereador João Chevonica Antoniacomi, em Almirante Tamandaré/Pr, e JOÃO LUIZ
LEVECK JUNIOR, brasileiro, portador do Rg. 7.042.499-1 e inscrito no CPF/MF sob n.
030.987.469-63, residente e domiciliado na Rua Francisco Caron, n. 722, Curitiba, para DOAR
à Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré/Pr, a área de 5.635,20m2 no sentido de que
seja realizado a diretriz de arruamento (prolongamento da rua Vereador João Chevonica
Antoniacomi. Tudo em conformidade com o Procedimento Administrativo de n.
0018.0014149/2016 datado de 29/07/2016, em tramite junto à Prefeitura Municipal de
Almirante Tamandaré/Pr.
A presente doação se faz a título gratuito e de forma amistosa para contribuir de alguma
forma com o desenvolvimento deste município.
JOAO BASTISTA SAÍ
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