materia nº 4/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.º 004 /2017
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 004/2017, solicitando que seja apreciado o Projeto
de Lei, em regime de urgência, o qual autoriza a abertura de crédito especial suplementar e da
outras providencias.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º 004/2017,
renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré em 10 de Janeiro de
2017.
sº
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ORD INÁRIA Nº 004/2017
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente
no valor de R$ 3.629.787,92(Três milhões e seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e oitenta
e sete reais e noventa e dois centavos ), na forma a seguir demonstrada:
Orgão [02 TSECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE | |
Unidade
Atividade
Oro O SECR. MUN. GOVERNO, OUVIDORIA E COMUNICA ÃO SOCIAL
13.670,54
Serviço de Comunicação Social e Relações Públicas
Rubrica | 3.1.90.92 | 0000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.063,71
Atividade | 06.182.0009.2.009 | Manutenção da Defesa Civil
3.1.90.92 | 0000 Despesas de Exercícios Anteriores. 20.344,46
Org 04 TSECRECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS" |
Atividade
“Rubrica [319092/0000 | Despesasde Exercicios Anteriores 1 2403406]
"Orgão [06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E PREVIDENCIA
04.122.0004.2.014 | Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.92 | 0000 Despesas de Exercícios Anteriores 178.034,90
04.122.004.2.015 Serviço de Recursos Humanos
2319092 1!000 Despesas de Exercícios Anteriores 9.420,76
| Atividade
Riihrira
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Orgão [07 | TSECRECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
“Atividade
Rubrica
" Orgão [08 TT SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
04.122.0004.2.029 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Obras
Rubrica | 3.1.90.92 | 0000 esas de Exercícios Anteriores
59.211,69.
Órgão [09 — TSECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE |
“Rubrica [3.1.90.92/0495 | Despesasde Exercícios Anteriores 48.354,96
| Atividade | 10.301.0015.2.048
412.062,50
Rubrica | 319092 2.968,15
.
.
P
“Rubrica [3.1.90.92/0495 — | Despesasde Exercícios Anteriores 34.071,98
Encargos com Piso de Atenção Básica
“Rubrica [3.1.90.92]0495 — | Despesas de Exercícios Anteriores 109.299,60
Serviços de Vigilância Sanitária
31.90.92 [0000 | Despesasde Exercícios Anteriores 1 83.988,80
11.446,32
08.243.0013.6.075
“Orgão [11 TSECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA*
8.404,00
Atividade
279.531,40
3.1.90.92 | 0000 Despesas de Exercícios Anteriores
12.361.0018.2.081 Fundeb 60%
3.1.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 1.865.168,94
12.361.0018.2.082 | Fundeb 40%
3.1.90.92 [0102 | | Despesas de Exercicios Anteriores 124.550,75
12.365.0019.2.087
Manutenção de Centros de Educação Infantil - Creches
—e o 0 —————————eee O —————— eee e.
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Despesas de Exercícios Anteriores
“Unidade [02 | DEPARTAMENTO DE CULTURA
Rubrica |3.1.90.92]0000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1275559]
Orgão 12
Manutenção das Atividades Esportivas
“Órgão [13 TSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Atividade | 20.606.0030.2.103 Serviços de Agricultura
3.1.90.92 | 0000 Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão | 14 SECRET.MUNIC DE INDUSTRIA,COMERCIO E TURISMO
Despesas de Exercicios Anteriores
18.345,05
Órgão [15 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
“Orgão [16 TSECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Programa de Desenvolvimento do Trabalho
“Rubrica |3.1.90.92/0000 | | Despesasde Exercicios Anteriores | 42.979,83
Atividade Manutenção da Vigilância Monitorada
Despesas de Exercícios Anteriores
"Orgão [17 T SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Despesas de Exercícios Anteriores
“Órgão [18 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade DEPARTAMENTO DE URBANISMO
| Atividade | 15.452.0025.2.022 | Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.92 | 0000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.346,19
“Orgão [19 SECRET. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO |
“Unidade [01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO |
Despesas de Exercicios Anteriores
68.545,02
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Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial no
artigo anterior, fica indicado como recurso as anulações de dotações orçamentária de acordo
com o inciso Ill, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
3.629.787,92 (Três milhões e seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e oitenta e sete reais e
noventa e dois centavos ), na forma a seguir demonstrada:
Orgão [07 . | SECRECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01
Unidade 01 | GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA
Atividade | 28.845.000.2.028 erviço da Divida com RPPS
4.6.91.71 | 0000 Principal da Divida por Contrato
“Orgão [09 | TSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade /01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
erviços de Saúde Pública
Rubrica |
677.122,28
“Vencimentos e Vantagens Fixas . 494.489,44
Rubrica | 3.1.90.11| 1495 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 109.299,60
Atividade | 10.304.0016.2.053 | Serviços de Vigilância Sanitária
Rubrica | 3.1.90.11 | 0497 encimentos e Vantagens Fixas
(62)
Orgão [11 TSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade | 12.361.0018.2.083 anutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 | 0104 encimentos e Vantagens Fixas
12.361.0018.2.080 anutenção do Departamento de Educação
3.1.90.11 | 0103 encimentos e Vantagens Fixas 279.531,40
Atividade | 12.361.0018.2.081 undeb 60%
61.795,43
|
<
3.1.90.11 ] 0101 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.865.168 94
12.361.0018.2.082 | Fundeb 40% x
Rubrica Vencimentos e Vanta
3.1.90.92 | 0102 124.550,75
ens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 10 de
Janeiro de 2017. APROVADOEM 2220 DISCUSSÃO
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO |
DA O 14 F, ar
-— em!
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submeto o presente Projeto de Lei nº 004/201 7, solicitando dessa Casa de Leis,
em regime de urgência, o qual autoriza a abertura de crédito suplementar especial e dá outras
providencias.
Diante disso, contando com a presteza e a dedicação desta “Casa de Leis”,
solicitamos que seja o mesmo apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, 10 de e
Janeiro de 2017. R
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal