materia nº 10/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2015
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
DA OR 1 06 [NOIS SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSELHO DA COMUNIDADE EM EXECUÇÃO
PENAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior:
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamándaré, 01 de junho de 2015.
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Presidente
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
; CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 010/2015 declara o
Conselho da Comunidade em
gional de Almirante
do-se em vista que a
So município.
Execução Penal do Foro Re
Tamandaré, Estado do Paraná, e
ntidade de Utilidade Pública, ten
mesma já vem realizando um importante trabalho em nos
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) 3657-2502 - CEP 83501
-080 - Almirante Tamandaré - PR
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