materia nº 9/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.º 09/2017
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 09/2017, solicitando que seja
apreciado o Projeto de Lei, em regime de urgência, o qual autoriza a abertura de
crédito especial suplementar e da outras providencias.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º
09/2017, renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais
sinceros votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ-PR em 03 de fevereiro de 2017.
ss À À
Avenida Emilio Johnson n.º 360 - CEP 83501-970 - Almirante Tamandaré — Paraná
Fones: (41) 3699 8653 (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8638
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2017
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, e de conformidade com que dispõe o Art. 108, | da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 2.446.631,02 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil,
seiscentos e trinta e um reais e dois centavos), na forma a seguir demonstrada:
ET ET
COMUNICAÇÃO
Unidade [01 —— IGABINETE DO SECRETÁRIO DEGOVERNO |
Rubrica /3.390.92 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 142347]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
Atividade 02.062.0002.2.010 | Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
| Rubrica [33.90.92 | 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores 1.082,04
Orgão
E SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PREVIDÊNCIA
01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PREVIDÊNCIA
“Rubrica |3.3.9092 [0000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 97.183,14]
Serviços de Recursos Humanos
Rubrica | 3.3.9092 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 19.086,37.
Orgão
“Órgão [07 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA h
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Atividade 04.12.0003.2.023 Serviços de Administração Financeira
3.3.90.92 | 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores
Órgão [os | TSECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS || |
Rubrica |3.390.92 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 24.734,82
"órgão [09 ,SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade Atenção Primária da Saúde
Rubrica | 33.90.92 | 1495 | Despesas de Exercícios Anteriores
10.301.0015.2.047 | Manutenção do Programa Caps
Rubrica |
Atividade |
2)
c
o
Fem É
o
Et]
1496 | Despesas de Exercícios Anteriores 32.000,00
Atividade Serviços de Saúde Pública
Despesas de Exercícios Anteriores 262.097,50
Rubrica |3.3.9092 | 1510 | Despesas de Exercícios Anteriores | 185.463,97 |
Manutenção do Posto 24 Horas
“Rubrica 3.3.90.92 | 1303 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.127.693,17.
Serviços de Vigilância Sanitária
“Rubrica [339092 [1497 | Despesas de Exercícios Anteriores | 3.418,80 |
SECR. MUN. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade | 08.241.0012.2.064 | Convênio com a Associação Espírita - Nosso Lar do
! Idoso
Rubrica /3.390.92 | 1000 |
Coordenação do Serviço Social
Rubrica [3.3.90.92 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 11.344,76 |
Rubrica | 33.90.92 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 225.000,00
09.244 0010.2.060 | Manutenção do Centro de Referência de Assistência
Social - Cras
“Rubrica |3.3.9092 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 3.527,82
15.452.0026.2.059
1511 3.984,00
Unidade [02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.0013.6.073 | Manutenção das Atividades da Casa de Passagem
1000 | Despesas de Exercícios Anteriores 51.042,46
Atividade 6.075 | Manutenção do Fundo da Criança e o Adolescente
08.243.0013.
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CULTURA
Unidade 1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade | 12.361.0018.2.080
559062 | 1104 | Despesas de Exercícios Anteriores | 63.875,36
Atividade | 12.361.0018.2.085
ae 50092 [1104 | Despesas de Exercícios Anteriores | 38.000,00.
j
Orgão [2 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
“Unidade [01000 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200342098 | Manutenção das Atividades Esportivas
“Rubrica | 3.390.92 | 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores 4.186,00
órgão [13 0 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
“Unidade 10100... DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Atividade 20.606.0030.2.103 | | Serviços de Agricultura
“Rubrica —[3.3.90.92 | 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 552,16]
SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
E TURISMO
Comércio e Turismo
Rubrica |3.390.92 | 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores 584,36
Orgão
Orgão 115 í SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ/ O
“Unidade 101000. EPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
16.482.0028.2.120
Rubrica | 3.3.90.92 | 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores 418,68
órgão J16 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Unidade 01
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
TRABALHO
Atividade 11.334.0017.2.121 Programa de Desenvolvimento do Trabalho
Rubrica | "1000 | Despesas de Exercícios Anteriores Do 242772
[33.90.92 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Órgão [17 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
Rubrica |3.390.92 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.388,59
“Órgão [18 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0025.2.022 | Manutenção do Departamento de Urbanismo
| Rubrica | 3.3.90.92 | 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores
SECR. MUN.
ABASTECIMENTO
| li
ABASTECIMENTO
Rubrica |3.390.92 [1000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 117.806,16
Atividade 18.541.0027.2.108 | Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
Rubrica 3.3.90.92 1000 | Despesas de Exercícios Anteriores 18.197,36
O 19 MEIO AMBIENTE
01
Unidade
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrente da abertura do Crédito Adicional
Especial demonstrado no artigo anterior, fica indicado como recurso as anulações de
dotações orçamentárias de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.446.631,02 (dois milhões, quatrocentos e quarenta
e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e dois centavos), na forma a seguir especificada:
Orgão
qo, SECR. MUN. GOVERNO, OUVIDORIA
COMUNICAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Atividade 04.122.0004.2.006 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Governo
Rubrica | 3.360.50 | 1000 | Outros Serviços de Terceiros - 1.423,47
Pessoa Jurídica
Orgão
Omão | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
JURÍDICOS
Atividade 02.062.0002.2.010 | Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
RR | Outros Serviços de Terceiros - 1.082,04
Pessoa Jurídica
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Orgão
me Je romano E
PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
Atividade 04.122.0004.2.014 | Manutenção do Departamento de Administração
PEN | 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 97.183,14
Pessoa Jurídicas
Atividade 04.122.0004.2.015 | Serviços de Recursos Humanos
sa | | Outros Serviços de Terceiros — 19.086,37
Pessoa Jurídica
"Orgão 107 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade 101 | GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Atividade 04.12.0003.2.023 Servicos de Administração Financeira
Rubrica [339090 | 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 70.134,11
Pessoa Jurídica
"Orgão 108 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
' Unidade 101 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
Atividade 04.122.0004.2.029 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Obras
289099 1000 | Outros Serviços de Terceiros - 24.734,82
Pessoa Jurídica
"Orgão | 109 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0015.2.044 | Atenção Primária da Saúde
bra | — doa ed
Pessoa Jurídica
[| — Aa Mi
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — 262.097,50
Pessoa Jurídica
a pa | 1510 | Outros Serviços de Terceiros — 185.463,97
Pessoa Jurídica
Atividade 10.301.0015.2.049 | Manutenção do Posto 24 Horas
Rubrica [330090 | 1303 | Outros Serviços de Terceiros —| 1.127.693,17
Pessoa Jurídica
10.304.0016.2.053 | Serviços de Vigilância Sanitária
Rubrica |9.590.90 [1497 | Outros Serviços de Terceiros — 3.418,80
Pessoa Jurídica
À
|
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECR. MUN. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade | 08.241.0012.2.064 | Convênio com a Associação Espirita - Nosso Lar do
Idoso
Rubrica | 3.3.50.41 | 1000 12.000,00
Atividade 08.244.0010.2.056 | Coordenação do Serviço Social
Rubrica | 8.3.00.90 | 1000 | Outros Serviços de Terceiros - 11.344,76
Pessoa Jurídica
Manutenção doCreas
Atividade 08.244.0010.2.061 | Manutenção do Creas
3.3.90.39 (ooo Outros Serviços de Terceiros - 38.604,88
Pessoa Jurídica
'“ConvêniocomaCravi
Atividade 08.244.0010.2.063 | Convênio com a Cravi
Rubrica | 33.50.41 | 1000 83.000,00
Manutenção do Abrigo Potadores Necessidades
Especiais
142.000,00
Social - Cras
pi =
Pessoa Jurídica
pi E = a
Pessoa Jurídica
E E
ADOLESCENTE
Atividade 08.243.0013.6.073 | Manutenção das Atividades da Casa de Passagem
3.3.90.39 | 1000 | Outros Serviços de - Terceiros — 51.042,46
Pessoa Jurídica
Atividade | 08.243.0013.6.075 | Manutenção do Fundo da Criança e o Adolescente
3.3.90.39 [RR | Outros Serviços de Terceiros - 1a
Pessoa Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade 12.361.0018.2.080 | Manutenção do Departamento de Educação
di 3.390.39 |1104 | Outros Serviços de Terceiros - 63.875,36
Pessoa Jurídica
12.361.0018.2.085 | Manutenção da Educação Especial
Rubrica | 33.50.41 38.000,00
Orgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0034.2.098 | Manutenção das Atividades Esportivas
|
/
|
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AO Ds Outros Serviços de Terceiros — 4.186,00
Pessoa Jurídica
“Orgão 113 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Atividade 20.606.0030.2.103 | Serviços de Agricultura
Ra | 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -— 552,16
Pessoa Jurídica
Orgão
fa io ein
TURISMO
oo
E TURISMO
Manutenção do Gabinete do Secr. Industria,
Comércio e Turismo
Gs hi
Pessoa Jurídica
Órgão [15 | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
16.482.0028.2.120 | Serviços Habitacionais
pe | 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 418,68
Pessoa Jurídica
“Órgão 116 TSECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Unidade GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
TRABALHO
11.334.0017.2.121 | Programa de Desenvolvimento do Trabalho
e ques 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 2.427,72
Pessoa Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.122.0004.2.039 | Manutenção do Departamento de Planejamento
RAP | 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 1.388,59
Pessoa Jurídica
"Orgão 118 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0025.2.022 | Manutenção do Departamento de Urbanismo
A 1000 | Outros Serviços de Terceiros -— mensal
Pessoa Jurídica
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a SECR. MUN. DE MEIO AMBIENTE
ABASTECIMENTO
E A
ABASTECIMENTO
04.605.0036.2.132 | Manutenção do Armazém da Família
PR | 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 117.806,16
Pessoa Jurídica
Atividade 18.541.0027.2.108 | Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
3.3.90.39 1000 | Outros Serviços de Terceiros — 18.197,36
Pessoa Jurídica
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 03 de fevereiro de 2017.
APR
APROVADOEM cezecna. osoussão NADO BL Ze DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES, CÍ oz ELA
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RELAÇÃO DE EMPRESAS CREDORAS CUJAS DESPESAS NÃO FORAM
EMPENHADAS EM 2016
Betha Sistemas Ltda
00.456.865/0001-67 Novembro/16 42.885,78
00.456.865/0001-67 Dezembro/16 46.463,94
Atendimento Médicos (PAB)
Mendex Networks Telecomunicações Ltda | C
onectividade IP Internet
08.219.232/0001-47 68.635,55
08.219.232/0001-47 68.635,55
08.219.232/0001-47 68.635,55
Tratamento de Drogados
"02011065/000168 [Outubro 37500,00
Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba | Auditoria da FAAC / Divergência Estoque
76.417.005/0017-43 67.428,96
Avenida Emilio Johnson n.º 360 - CEP 83501-970 - Almirante Tamandaré - Paraná
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Serquip Tratamentos de Residuos PR Ltda Resíduos de Saúde e de Cemitérios
06.208.833/0001-29 7.402,80
Hospital e Maternidade Almirante Tamandaré Ltda | Consultas Médicas (PAB)
ATUguel ImGvel = 24 horas
77084 184/000140 JOuubro | aaa
Manutenção Equipamentos p/Saúde
Biolav Higienização Hospitalar Eireli - EPP Higienização Hospitalar
08.482.673/0001-37 Setembro To 2aBads]
08.482.673/0001-37 Outubro 339300
08.482.673/0001-37 1.006,50
GM Administradora de Bens Ltda Aluguel do Imóvel do CAPS Il
21.213.059/0001-38 Novembro 16.000,00
21.213.059/0001-38 Dezembro 16.000,00
David Miranda da Rocha ME Borracharia (Consertos)
78.775.808/0001-02 670,00
Chaveiro Anita Garibaldi Ltda Serviços de Chaveiro
06.171.492/0001-64 21.025,00
Fundação Ecumênica Proteção ao Excepcional FEPE | Atendimento excepcional
76.693.076/0001-01 5.600,00
- Ed
Associação Ruth Shrank Atendimento excepcional O
Avenida Emílio Johnson n.º 360 - CEP83501-970 - Almirante Tamandaré — Paraná
Fones: (41) 3699 8653 (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-3638
8€98-669€ (Lb) :X2 — 0098-669€ (LP) C598 6696 (LP) :sauo4
PUBIPY — SJPPUPWE] QJueIWIy - 0Z6-L05£8 dãD — 09% oU UOSUyOÇ OWI epluday
00'095'T vZ-1000/029'€6S'8T
00'095'T vZ-L000/0/9'€6S'8T
seSOJC] 9P 9JOJJUO) | UI9A0( 191) SLJOJC OBÍBINPISAY OBÍLU|IGLIY OMUI
ES
88'v09'8€ 08-L000/585'266'S0
BSIAU| 9PNeS 3 PIA OJNysuI
9p'TPO TS OJQUIDAON 08-TO00/58S'266'S0
wagessed ap PSP) Oquauipuajy BSIAU| 9PNeS 9 EPIA OjNysu|
ST'L66'9L 08-TO00/58S'L66'S0
sde3 Ojuatuipualy eSIAU| APNeS à BPIA OjNyNsu]
TZ'BTEOBE OJQUIDAON 08-T000/58S'L66'SO
TT'BTE OBE oJqmno 08-L000/58S'266'S0
SeJOU pZ OJUQWIpualy PSIAU| APNPS à PPIA OJNjNsU]
OS'LEE'ETS PZ-L000/029'PE9'ET
SeDIP9IA SeJjnsuo) epy7 saJejejidsoH à SODIPaIN SOSIMAS MBSPpalN
00'00/'S vZ-1000/0€9'6/5'9L
sIBUOldIIXI OJUGUIPUDIY | sigUOlDdIXI AP SOBILY à SIL AP OBÍBDOSSY IVdV
00'006'8T 89-T000/987'556'SZ
23909 sieuopdaaxa Bj0MU0) OBIBJUSLO OMS)
00'00T'S 6T-L000/8bb'pLT'8L
[BUOlDdaIX9 OjUALIpuay |BÍJBIA UBIAA JOJOIN 9JUBDIIA ORÍBIDOSSY
00'002'Z T8-1000/29/'LT6'T8
VONIZVA VO IVdldINNA VISVIIHOAIS
YNvdVd OQ OQVISA
JHVANVINVL ILNVAIATV IA IVAlOINNIA VANLIIIIAA
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Ismael Benedkt Oliveira Aluguel
Galpão Armazém da Família
17055903904 [Outubro | 500000
Novembro
Associação de Catadores Reciclar e Limpar Associação de Catadores
11.533.580/0001-07 Outubro To as0000]
11.533.580/0001-07 1.900,00
Bronx //comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda
Aluguéis do Correio e Cras
78.794.450/0001-90 Outubro 2.204,89
78.794.450/0001-90 2.204,89
Comunhão Espirita Cristã de Curitiba
Atendimento a Idosos
76.664.747/0001-06 3.000,00
76.664.747/0001-06 4.500,00
76.664.747/0001-06 Novembro 4.500,00
OTAL DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2016 POR CREDORES 2.446.631,02
,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 09/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Marcelo Bini e Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Antes de justificar o projeto que ora encaminhamos, se faz
necessário um pequeno histórico para melhor compreensão da situação caótica
que encontramos a Prefeitura Municipal ao assumirmos em 01 de janeiro de
2017. Para tanto, elaboramos um quadro demonstrativo:
Restos a Pagar — Despesas Empenhadas não pagas 2016 4.892.432,21
Restos a Pagar — Despesas Anteriores a 2016 não pagas 4.075.339,41
Copel — sem empenhos 234.259,07
Sanepar — sem empenhos 128.041,69
lpmat — 4 parcelas de dívida confessada 2.011.450,79
Conresol — ref. 2 parcelas da divida e meses de 10 e 11/16 272.089,44
Folha de Pagamento de dezembro dos estatutários 3 639.332,26
3 .690,
SOMA | 60.780.046,42
Como vimos até a presente data a dívida é constrangedora e a cada
dia mais descobertas acontecem, aumentando os valores acima relatados.
O presente projeto de lei trata de reconhecimento de dívidas não
processadas mas que são necessárias ao andamento normal dos serviços
prestados por este executivo. Anexamos para maior clareza a Relação de
Empresas Credoras cujas despesas não foram empenhadas em 2016.
Trata o presente projeto de lei das despesas que não foram /
empenhadas pela administração anterior, cujo valor, R$ 2.446.631,02 (dois <7,
milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e dois
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centavos), compromete o orçamento previsto para O exercício de 2017, pois
somos obrigados a indicar reduções em dotações que somam o mesmo valor.
Há necessidade de abertura de crédito especial suplementar para O
andamento normal dos serviços essenciais de nosso município.
Diante disso, contando com a presteza e a dedicação dos nobres
vereadores, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 03 de Fevereiro de 2017.
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