materia nº 29/2017

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2017
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 29/2017, solicitando que seja apreciado
o Projeto de Lei, o qual autoriza a abertura de crédito especial suplementar e dá outras
providências.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei
renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-
PR em 13 de abril de 2017.
DON
GERSON coLopel | O EXPEDIENTE D E DA SESSÃO DO
Gian Municipal
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0029 /2017
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, e de conformidade com que dispõe o Art. 108, | da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 177.693,92 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e três
reais e noventa e dois centavos), na forma a seguir demonstrada:
Órgão 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
ABSTECIMENTO
Unidade 01 DEPARTAMENTO DE MEIO | AMBIENTE E
E ABASTECIMENTO
Atividade | 17.512.0029.2.104 | Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo
Rubrica 3.3.90.92 | 1511 | Despesas de Exercícios Anteriores 177.693,92
Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial
demonstrado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação de dotação
orçamentária de acordo com o inciso Ill, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 177.693,92 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e três
reais e noventa e dois centavos) na forma a seguir especificada:
[ Órgão 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
ABSTECIMENTO
Unidade 01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E
ABASTECIMENTO
Atividade | 17.512.0029.2.104 | Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo
Rubrica 3.3.90.39 1511 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 177.693,92
Jurídica
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 13
de abril de 2017.
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arnuvADO EM UNE LA
POR ANDPULAA DE
SALADAS SESSÕES, 251 41] Ba
APROVADO EM RE E) D/BÔ 77) =
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 0029/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Marcelo Bini e Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei trata de reconhecimento de dívidas não
processadas mas necessárias ao andamento normal dos serviços prestados por este
executivo. São despesas contratadas como reequilíbrio econômico-financeiro e
reajustes concedidos nos meses de fevereiro a agosto de 2013, do Contrato nº
115/2008 e sétimo termo aditivo do processo de licitação 003/2008 no valor total de R$
355.387,84, divididas em quatro parcelas mensais de R$ 88.846, 96, da empresa
Sanetran — Saneamento Ambiental S/A. Deste contrato duas parcelas foram pagas e
as outras duas não foram empenhadas em 2013 pela administração anterior
(2013/2016).
O valor a suplementar, R$ 177.693,96, compromete o orçamento previsto para o
exercício de 2017, pois é necessário a redução de dotação orçamentária no mesmo
valor.
Diante do exposto, contando com a presteza e a dedicação dos nobres vereadores,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 13 de
abril de 2017
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
DIA (É) 2 /
Gerson COLODEL o MD VAR
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