materia nº 34/2017

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo, Comunicação Social e Gabinete
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI ORDINARIA Nº 0034/2017
Excelentíssimo Senhor
Vereador: Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem nº 0034/2017, solicitando que seja
apreciado o Projeto de Lei, o qual determina a criação de cargo de Assessor
Técnico Jurídico, o qual desempenhará a função de Coordenador Geral do
Departamento da Procuradoria Fiscal do Município.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei
nº 0034/2017, renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
nossos mais sinceros votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR
em 09 de maio de 2017
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GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo, Comunicação Social e Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 0034/2017
Súmula “Altera o Artigo 15 da Lei Municipal nº
1.923/2017 e anexo III”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com que dispõe o Art.
108, | da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 15 da Lei Municipal 1.923/2017, conforme específica.
i) Coordenar o departamento da Procuradoria Fiscal do Município,
implementando ações no sentido de agilizar a cobrança de tributos municipais,
adotando procedimentos eficazes. /)
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO K |
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo, Comunicação Social e Gabinete
Art. 2º - Fica criado o cargo de “Assessor Técnico Jurídico” vinculado a
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que desempenhara a função de
Coordenador Geral do Departamento da Procuradoria Fiscal do Município.
Art. 3º- Alterase o Anexo Ill da Lei nº 1.923/2017, acrescentando na
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos o cargo de ” Assessor Técnico
Jurídico” símbolo CC-07.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 09 de maio de 2017.
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo, Comunicação Social e Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 0034/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré Marcelo Bini e Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei trata da criação de cargo de
Assistente Técnico Jurídico, o qual desempenhará a função de Coordenador
Geral do Departamento da Procuradoria Fiscal do Município.
O grande número de processos de executivos fiscais,
necessitam de maior atenção, visto ser fonte de restituição de renda para O
Município que advém de inadimplência.
Por fim, somam em 24.054 (vinte e quatro mil e cinquenta e
quatro) títulos de dívida emitidos em face de contribuintes que necessitam de
devido encaminhamento para fomentar o ingresso de receitas do Município.
Diante do exposto, contando com a presteza e a dedicação
dos nobres vereadores, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 09 de maio de 2017.
| LIDO NO
GERSON cOLODEL “O EXPEDIENTE DA SESSÃO |
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