materia nº 22/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2017
SÚMULA: “Institui a obrigatoriedade de uso das cores da
Bandeira do Município de Almirante Tamandaré, no
Uniforme e Mochila, cedido as Crianças da Rede Publica
de Ensino Municipal.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica obrigatório o uso das cores da
Bandeira do Município de Almirante Tamandaré - PR, no Uniforme,
Mochila e Tênis, cedido as Crianças da Rede Publica Municipal de Ensino.
Art. 2º - Não será permitida a alteração das
cores do Uniforme e Mochila, definidas neste ato em hipótese alguma.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DA SESSÃO tz
Eno Ne É ja das Sessões, 02 de Maio de 2017.
Ri Renianic Secretário —
N RA) Ceras
D PAVONI
coroa Lodo Mereadora /
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snADASSESSÕES. LL 1
4] |
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CE 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade,
caracterizar o UNIFORME, MOCHILA E TÊNIS cedido a todas as crianças
da Rede Publica Municipal de Ensino, com as cores da Bandeira de Nossa
Cidade.
Além de utilizar nossas cores, estaremos
contribuindo contra o desperdício do dinheiro publico, onde, irmãos mais
novos poderão utilizar os mesmos uniformes já utilizados por seus irmãos
mais velhos que já deixaram a rede municipal.
E através de plebiscito, participação popular, será
eleita a melhor combinação de cores.
E a partir deste marco histórico, não será permitida
que nenhuma administração use o projeto do uniforme para uma marca de
gestão e símbolos partidários eleitoreiros.
É a Justificativa.
a Sala das Sessões, 02 de Maio de 2017.
ESSÃO DO Ê
1) NO EXPEDIENTE DA S D
Sarretário
DERE PAVÓNI
Vereadora
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR