materia nº 4/2017

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo, Comunicação Social e Gabinete
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
Excelentíssimo Senhor
Vereador: Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 004/2017, solicitando que seja apreciado o Projeto de Lei
Complementar, o qual Dispõe sobre ' “Altera o Artigo 10º, inciso IV, altera o anexo 01,
altera as tabelas contidas no anexo 03 da Lei Complementar nº 002/2006 de 03/10/2006,
altera as tabelas da Lei Complementar nº 49/2015 de 05/1 1/2015, e dá outras
providencias. ”
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei Complementar nº
004/2017, renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 22 de
agosto de 2017.
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo, Comunicação Social e Gabinete
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
“Altera o Artigo 10º, inciso IV, altera o anexo 01, altera as
tabelas contidas no anexo 03 da Lei Complementar nº
002/2006 de 03/10/2006, altera as tabelas da Lei
Complementar nº 49/2015 de 05/11/2015, e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das
prerrogativas legais, e de acordo com O que estabelece o Art. 69, incisos IV e MIII, da Lei
Orgânica do Municipal, submete a apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 10, inciso VI, da Lei Complementar nº 002/2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Zona Central - ZC: corresponde ao centro tradicional do município, onde serão mantidos
OS usos consolidados de habitações unifamiliares e de comércio e serviços.”
Art. 2º - Altera o Anexo 01 — Mapa de Zoneamento, da Lei Complementar nº 002/2006 de
03 de Outubro de 2006.
Art. 3º - Altera as tabelas II, HI, MV, VI, X, XXI da Lei Complementar nº 002/2006 de 03 de
outubro de 2006, contidas no Anexo 03, Tabelas de Usos e Ocupação do Solo, passam a
vigorar com a redação, conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
de 05 de novembro de 2015, contidas no Anexo 03, Tabelas de Usos e Ocupação do Solo,
passam a vigorar com a redação, conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 22
de agosto de 2017. LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
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Prefeitura da Cidade
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/201 rÊ
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré Marcelo
Bini e Excelentíssimos Senhores Vereadores
O projeto de Lei Para a reestruturação da Zona Central onde existe a previsão da
densificação do comércio na Sede do Município, para aumento na quantidade de vagas de
trabalho e estímulo ao crescimento ordenado na região central do Município.
Os novos parâmetros destacam a possibilidade de construção, nas vias centrais
definidas na referida tabela e em mapa anexo, com recuo zero, terceiro pavimento, demais
parâmetros, mediante aquisição de Potencial Construtivo.
Esta contemplado também, as atualização das tabelas II, HW, V, VI, X, XXI, da lei
complementar 002/2006 de 03/10/2006, e as tabelas LIV, VI, XII, XIX, XX, XXII, da lei
complementar 49/2015 de 05/11 12015, que modificam os parâmetros construtivos, os usos
do solo, das unidades unifamiliar em série, dos recuos frontais e laterais.
Para as Unidades Unifamiliar em Série da Lei 003/2006, solicita-se que se aprove
mediante solicitação do requerente, através Câmara Técnica de Urbanismo (CT.U.), o
parâmetro da testada mínima de 7,00 metros de frente para 6,00 metros de frente, assim
torna-se possível a regularização de unidades habitacionais, que já se encontram
subdivididas involuntariamente. Dos 9.500 lotes, com dimensões de 12 metros de frente x
30 metros, com área de 360,00 m?, hoje temos mais de 1.300 unidades já divididas e não
regularizadas. Desta forma, os lotes podem ter as suas casas averbadas em cartório e
estarem regularizadas perante a Prefeitura, acarretando mais recursos tributários sobre os
mesmos.
Na tabela XX, não será mais admitido a aquisição do Potencial Construtivo, na Rua
Prof. Antônio Rodrigues Dias, em razão da largura da caixa da via, pois a mesma não
comportaria grandes empreendimentos e não tem como alargar esta via, em virtude das
construções existentes. Outra razão é Promover o fácil acesso ao Posto de Saúde do
Cachoeira, não tendo o exagero de pedestres e veículos automotores circulando nesta via
mencionada acima.
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo, €, omunicação Social e Gabinete
Ressaltamos, também, a necessidade da
elaboração do laudo geotécnico-geológico
para identificação da formação geológica do sub
solo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 22
de agosto de 2017.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
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