materia nº 43/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
“ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2017
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
ORGANIZADORES DA VILA MARTA.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação de Moradores e Organizadores da Vila Marta, CNPJ 15.749.587/0001-03,
com sede na Rua Monteiro Lobato 465, Casa, Bairro Tangua, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
APROVADO EM L2702A DISCUSSÃO
Almirante, Tamandaré, 08 de agosto de 201
LIDO NO EXPEDIENTE DA St
DIA O) rosado o
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er (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 043/201 declara a Associação de
Moradores e Organizadores da Vila Marta, entidade de Utilidade Pública, tendo-se em
vista que a mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 08 de agosto de 2017.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
Vá
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR