materia nº 57/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2017
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO
JOÃO BATISTA”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEL
Ar. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação de Moradores do Bairro São João Batista, CNPJ 81.913.501/0001-60, com
sede na Rua Rosa Sonato 128, Casa, Bairro São João Batista, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
4º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos à
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir Os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos,
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
APROVADVEM 4 ECA nscussão Almi andaré, 17 de outubro de 2017.
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o ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 057/2017 declara a Associação de
Moradores do Bairro São João Batista, entidade de Utilidade Pública, tendo-se em vista
que a mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 17 de outubro de 2017.
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR