materia nº 72/2017

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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM Nº 072/2017
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO MARCELO BINI
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº. 072/2017 solicitando que seja apreciado
este Projeto de Lei Ordinária, em regime de urgência, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA — financiamento à infraestrutura e ao
saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a aplicação em despesa de
capital e dá outras providências.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º 072/2017
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 21 de novembro de 2017.
IDO NO EXPEDIENTE
DA SESSÃO D
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DA PB |
Av. Emílio Johnson, 360 - Almirante Tamandaré, Paraná - 3699-8600
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PROJETO DE LEI Nº 072/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa
FINISA — financiamento à infraestrutura e ao
saneamento na modalidade apoio financeiro
destinado a aplicação em despesa de capital
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 69, incisos IV
e Mill, e das disposições do Capítulo V, Seção IV, da Lei Orgânica do Município: do
Capítulo VIl, Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 submete a
apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento —- Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº.
2.827/2001 e alterações posteriores, para a operação, com abrangência em
drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos
estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), aquisição de imóvel,
contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contratos de repasses e
financiamentos,
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contra garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, dos
Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta Lei. e
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Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos do principal, encargos anuais, e
valores acessórios, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 21 de novembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEI N.º 072/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 072/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade apoio
financeiro destinado a aplicação em despesa de capital e dá outras providências.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, daremos continuidade aos
programas de desenvolvimento da nossa Cidade, em especial à execução de obras
de infraestrutura e aquisição de equipamentos, indispensáveis para o atendimento
da população.
Assim, submetemos o presente projeto de lei para a apreciação dos
nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 21 de novembro de 2017.
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