materia nº 11/2017

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017
Excelentíssimo Senhor
Vereador: Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 011/2017, solicitando que seja apreciado o Projeto de Lei
Complementar, o qual Dispõe sobre “Cria Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS,
contidas no anexo 03 da Lei Complementar nº 002/2006 de 03/10/2006, e dá outras
providencias.”
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei Complementar nº
011/2017, renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 28 de
novembro de 2017.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal o
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LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO [DN
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI CO PLEMENTAR Nº 011/2017
ADOEM Mr pscussão
PR UNBÔNIMI DADE DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE
Lo Urivimepade
SAADASSESSÕES 34, 11 | 0/7NTERESSE SOCIAL, ÁREA QUE
ada SPECIFICA,ACRESCENTA DISPOSITIVO NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área de terreno
urbano com área de 22.005,40 m?, situada no lugar denominado Lamenha Grande deste
Município e Comarca, conforme confrontações e demais características constantes da
Matricula nº 6.499, do Cartório do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré,
cadastrada no nº 99.09.00.105.0389.001.
Art. 2º - Fica inserida no Anexo 3 da Lei Complementar nº 002/2006, de 03/10/2006, a
Tabela XXVI com os parâmetros específicos de urbanização para o parcelamento da ZEIS
que trata o Art. 1º, conforme Anexo Unico parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica caucionado o Zoneamento especial conforme definido no Art. 1º, para os fins
exclusivos de implantação de projeto do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida",
retornando automaticamente ao zoneamento original, caso não seja viabilizado o referido
projeto na área em questão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE CUNDI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALNURANTE TAMANDARÉ, emas.
de novembro de 2017. POR HERFD A
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GERSON COLODEL —
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO Prefeito Municipal
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré Marcelo
Bini e Excelentíssimos Senhores Vereadores
O projeto de Lei para a criação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS,
abrangendo a destinação de vazios urbanos e imóveis não utilizados para habitação de
interesse social é estratégica para potencializar os efeitos do Programa Minha Casa
Minhas Vida — PMCMV, considerando o aumento da demanda por terrenos urbanos eas
condições mais favoráveis para a aprovação do instrumento, estabelecidas pelos
programas habitacionais.
De acordo com a Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade, cabe aos
municípios o protagonismo na aplicação de instrumentos de política urbana que façam
cumprir a função social da propriedade e o direito constitucional à moradia digna.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 28
de novembro de 2017.
á |
GERSON COLODEL
Prefeito. Municipal
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO 1 | —
DIAZ j ds
11.002-7 vol
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Gerência de Habitação — Curitiba/PR
Coordenação Avaliação e Revisionamento PF
Rua Conselheiro Laurindo, 280 — 4º andar
80060-100 — Curitiba — PR
Ofício nº 0255/2017/GIHABICT
A
Curitiba, 24 de novembro de 2017
LyX Participações e Empreendimentos LTDA
Assunto: Enquadramento Programa Minha Casa Minha Vida
Prezado Senhor,
1,
Informamos para os devidos fins que os empreendimentos da Incorporadora LYX
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, contratados com a Caixa Econômica
Federal estão enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida e atendem às Faixas
1,5,2e 3 do referido Programa.
Destaque-se que as Faixas 15 e 2 que possuem cunho de Habitação de Interesse
Social pois atendem famílias com renda bruta familiar que variam de R$ 465,00 a R$
4.000,00.
Para os empreendimentos de cunho de Interesse Social é aconselhável que as áreas
onde constam os empreendimentos sejam Zonas Especiais de Interesse Social.
Atenciosamente,
Anti Ee pro
Gerente de Filiál
ência Executiva de Habitação — Curitiba/PR
TABELA XXVI
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
RECUO
FRONTAL
pav) (m)
AFASTAMENTO
DAS DIVISAS
- habitação unifamiliar; - habitação transitória 1
, X - habitação de uso
- habitação coletiva; ao e2;
hobi Ega institucional; , j
is rn unifamiliares em ES És comércio e ses ços lateral:
série (1); l , gerais e específicos; min 1,50
: ; serviços setoriais; j (se houver
- comércio e serviço vicinal e - USO comunitário 3; aberuras)
- Uso comunitário 2;
- indústria caseira
de bairro;
- USO comunitário 1
- indústrias 1,2,3e 4;
- USO extrativista.
(1) A área minima da unidade autónoma será de 12500m? e a testada mínima de 5,00 m:
(2) Para as ZEIS criadas em áreas já consolidadas, o lote mínimo poderá ser de 125,00 m? e a testada minima de 5,00 m;
(3) Para as novas ZEIS a Serem criadas por Lei, serão estabelecidos parâmetros urbanísticos específicos;
REGISTRO DE IMOVEIS [FICHA 01 77]
Teresinha Ribeiro de Carvalho as i
ial - cpf: 460.168, vu Cd
O DO IMÓVEL: Lote de terreno urbano designado “D”, com a área de oriundo da
opsivado da área com 72.600,00m2, situado no lugar denominado nana deste e com as
seguintes e TE netros de frente para a Rua Rio Negro; do lado direito de quer de
“a segunda mo e 17689 meros em re iba, send qu ape med 6 o o de queda
by ag 5 Srgunda mede 57,63 metros e a terceira mede 58,66 metros, abs com 0 lote “E”; lado esquerdo mede
114,76 metros, SOB8O.001 de Proa, Luba de fandos mede 158,93 metros, confrontando com e Re cai ie
PROPRIET. INÊS BURGARDT, brasileira, solteira, “médica, identidade n.º 3.085.273-7-PR e CPF nº
372.880.709-72, proprietária de 25%, JOÃO ROQUE BURGARDT, brasileiro, solteiro, estudante, identidade nº
6.136.780-2-PR e CPF nº 016.469.529-01, proprietário de 25%, BURGARDT e sua mulher DENISE
JOELMA » brasileiros, casados pelo regime da de bens, em data de 08/10/1999,
ele comerciante, identidade n.º 6.304,017-7-PR € CPF n.º 024.124.579-64, eia carina 3.704.142-SC e CPF n.º
004.809.969-46, residentes e domiciliados à rua Mateus Leme, 3249, em Curitibf-PR , tás
BURGARDT, solteiro, identidade n.º 4.730.086-0 E LPF n.º 804,439.829.53 residente e
domiciliado à rua Mariano torres, 958, em Curitiba-PR, de 25%.
REGISTRO Matrícula sob n.º 5456 deste Ofício. O referido é ergáde e dou fé, Almiran;
A mad E DES ESE its dra E v a
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ASLAN AA IVA ANTA NADO
= E]
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Uencagião nº CROSS SESI de 2902017 - USUCAFIÃO — Nos termos do Mandado cRcaião de nana
ional de
Almirante Tamandaré - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, aos 17 de Agosto de 2017, Em ese
LAURINO, brasileiro, casado, comerciante, identidade n.º 4.343.642-2-SESP/PR e CPF sob n.º 562.478.269-15,
(trezentos e dezesseis mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) — juntamente com os imóveis das
Matrículas n.º 6498 e 6.50] deste Ofício, SEM CONDIÇÕES. Emolumentos: 4312 (vrc) = R$784,78. Pago pelo R.1.
a Guia do FUNREJUS sob n.º 14/2912695-4, no valor de R$633,03, sobre a avaliação de R$316.516,44, em data de
14/09/2017 (juntamente com os imóveis das Matfdulas n.º 6.498 e 6.501 deste Ofício). Foi emitida a DOI por este
Serviço Registral. Relatório CNIB em nome dé der. Pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sendo
que as pesquisas efetuadas resultaram Neg; tivás,/gerando a Código b31.d963.8133,1458.20d2.d733.d8Ç4.
P4d4.1822.9297; 9b99.6794.b117.1425.366€.04 B74026.03 pf À e ferido é, verdade e dou fé. Almirante
amandaré, 22 de Setembro de 2017. ( [4he1 AJA adidas sal las TERESINHA
RIBEIRO DE CARVALHO - Oficial. gu na
246 01 55 19755 do05s Sie de 297082017 — CASAMENTO — Conforme Cordão de Canameno = Marina
082461 01 55 1975 2 00033 49 0018927 10, do Registro ivil do Serviço Distrital do Cajuru — Curitiba/PR, datada
de 14 de Setembro de 201 devidamente arq nes! Ofício; proceda-se esta averbação para constar que
NIVALDO DIAS casou cokf ELISABE'TE (PAD 5, pelo regime da Comunhão de Bens, aos 28/11/1975.
molumentos: 60 (vro) >A$10,92 (F ópio erido É verdade e dou fé. Almirante Tamandaré, 22 de
etembro de or) mt ifidA ali
Aee) hs TERESINHA RIBEIRO DE
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Av.3 — 6.499 — Prot. m pet eds V8/2017 - CASAMENTO — Conforme Certidão de Casamento sob nº 25 E
fis. 231 do livro B/1, expedida pelo Registro Civil da F Rio Grande-PR, aos 11 de Fevereiro de 1994,
ARVALHO - O
devidamente arquivada nests e 'VerBação para constar que LUCAS LAURINO casou com
MARIA ELVIRA DE Cq DOVA &4 egime da Comunhão Parcial de Bens, aos 11/02/1994,
Emolumentos: 60 (vre) = R$ 10,92 fu ido é verdade e dou fé, Almirante Tamandaré, 22 de
Petembro de 2017, TERESINHA RIBEIRO DE
ARVALHO - Oficisk E EA