materia nº 6/2018

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM Nº 006/2018
llustríssimo Senhor
Vereador: MARCELO BINI
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
Encaminhamos a mensagem nº006/2018, solicitando que seja apreciado o
Projeto de Lei, o qual autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei, renovamos
à Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDAÉ-PR em 15 de
Fevereiro de 2018.
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional
Especial e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com que dispõe o Art. 108, | da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na forma a seguir demonstrada:
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade | 01 FUNDO DE SAÚDE
Atividade | 10.301.0016.2.035 | Programa Saúde Bucal
Elemento | 4.4.90.52.00 | 495 | Equipamentos e Material Permanente 27.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrente da abertura do Crédito Adicional
Especial demonstrado no artigo anterior, ficam indicados como recursos as anulações de
dotações orçamentárias de acordo com o inciso Ill, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) na forma a seguir
especificada:
[ Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade | 01 FUNDO DE SAÚDE
Atividade | 10.301.0016.2.035 | Programa Saúde Bucal
Elemento | 3.1.90.11.00 | 495 | Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
Elemento | 3.3.90.39.00 | 495 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa 10.000,00
Jurídica
Elemento | 3.3.90.30.00 | 495 | Material de Consumo 7.000,00
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 15 de
Fevereiro de 2018.
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Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
JUSTIFICATIVA nº 006/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submeto o presente Projeto de Lei ordinária nº 006/2018, para apreciação
dessa Casa de Leis.
Justifica-se o presente Projeto de Lei pela necessidade de criação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE) no
projeto atividade Programa de Saúde Bucal, não previsto no orçamento de 2018.
Diante disso, contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa de Leis
para apreciação do Projeto de Lei.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, 15 de
Fevereiro de 2018.
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Avenida Emílio Johnson. 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000