materia nº 7/2018

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM Nº 007/2018
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO MARCELO BINI
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 007/2018, solicitando para que seja
apreciado o Projeto de Lei anexo o qual “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
nº 1.981/2017”
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos à Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 21 de fevereiro de 2018.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSAO DC
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GERSON COLODEL
“Prefeito Municipal
||
Da
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 007/2018
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.981/2017”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 69, incisos IV
e VII, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.981/2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 21 de fevereiro de 2018.
- GERSONCOLODEL
“DO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO Prefeito Municipal
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
JUSTIFICATIVA N.º 007/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 007/2018, o qual revoga a Lei Municipal nº 1.981/2017, em virtude que no
artigo 241 da CF, onde os titulares de serviço de saneamento básico disciplinam por
lei, sobre a composição de representantes que integram o conselho de saneamento
básico, sendo que o município de Almirante Tamandare, concedeu esses serviços a
Sanepar, assim, não tendo mais a titularidade, necessário se faz revogar a referida
Lei.
Sendo assim, solicito aos nobres vereadores que votem pela extinção da
Lei nº 1.981/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 21 de fevereiro de 2018.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal