materia nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 006/2013
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 006/2013, solicitando para que seja
apreciado, em regime de urgência, O presente Projeto de Lei, o qual concede
autorização para celebrarmos Convênio com a Comunhão Espírita Cristã de Curitiba,
mantenedora do Nosso Lar Comunidade do Idoso, e dá outras providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos à
Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 1º de fevereiro de 2013.
ALDNEI
Prefei
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 006/2013
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“Autoriza o Executivo Municipal celebrar Convênio com a
entidade Comunhão Espírita Cristã de Curitiba - Nosso Lar
Comunidade do Idoso, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 69, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade
Comunhão Espírita Cristã de Curitiba, CNPJ(MF) nº 76.664.747/0002-97,
mantenedora da entidade NOSSO LAR - COMUNIDADE DO IDOSO, localizada
na Travessa Nosso Lar, 90 - Colônia Antônio Prado, neste Município de Almirante
Tamandaré, para atendimento a idosos carentes do Município, e repassar, a título
de contribuições, o valor de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais),
para cobertura do convênio no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de
20183.
Art. 2º - O Município poderá renovar o convênio nos exercícios de 2014 a 2016, devendo,
porém, a cada ano ser lavrado Termo Aditivo, amparado por Plano de Trabalho,
que conterá os detalhes técnicos, coberturas, obrigações das partes, cronograma
físico-financeiro, número de vagas e valores dos repasses no ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão por conta do
orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
10.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.241.0012.2.009 — Convênio com a Associação Espírita - Nosso Lar
Comunidade do Idoso
3.3.50.41.00 — Contribuições
Parágrafo único — As dotações orçamentárias para os anos seguintes constarão dos
termos aditivos a serem realizados.
Art. 4º - Havendo alteração do valor do convênio ou necessidade de sua ampliação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante lavratura de termo aditivo,
as alterações e as suplementações necessárias para cobertura das diferenças,
indicando os recursos dos orçamentos vigentes.
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Art. 5º - A referida entidade fica obrigada a prestar contas, mensalmente, dos recursos
recebidos, para o departamento competente da Secretaria da Fazenda da
Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
1º de fevereiro de 2013.
ALDNEI SIQUEIRA
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ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
e Informamos Vossas Excelências que a Comunhão Espírita Cristã de
Curitiba, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 76.664.747/0002-97, mantenedora da entidade
NOSSO LAR - COMUNIDADE DO IDOSO, com endereço neste Município na Travessa
Nosso Lar nº 90, Colônia Antonio Prado, é uma entidade conceituada, que desenvolve
atividades no âmbito educacional, cultural e, principalmente, de assistência e atenção ao
idoso.
Funciona como casa de abrigo e clínica para atendimento e
acompanhamento geriátrico dos pacientes, procurando de todas as formas uma melhor
qualidade de vida aos idosos.
Assim, solicitamos o empenho e os bons préstimos de Vossas
Excelências, no sentido da aprovação do Projeto que só virá beneficiar idosos do nosso
Município, internados ou abrigados naquela instituição.
Isto exposto, conto com a presteza e a dedicação dessa Casa, sendo
esta a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
1º de fevereiro de 2013.
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