materia nº 44/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM LL Dacfe f111! NSURIBOJETO DE LEI Nº 044/2017
POR LV IspENsAa
SALADAS SESSÕES, 77) A: / SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
* INSTITUTO TAMANDAREENSE DE AÇÃO
SOCIAL”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
LEI.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto
Tamandareense de Ação Social, CNPJ 25.115.941/0001-00, com sede na Rua Didio
Santos, 498, sala 4, Bairro Vila Santa Terezinha, centro Almirante Tamandaré.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamandaré, 08 d sto de 201.
7.
Ednilgon Caverna
CLINICA DISCUSSÃO reador
VAI MEDA OE LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DC
LUH DIA 0) 1 agido — 12019
ê lo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 044/201 declara o Instituto
Tamandareense de Ação Social, entidade de Utilidade Pública, tendo-se em vista que a
mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 08 de agosto de 2017.
N
[o bs
Ednilsc averna
vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR