materia nº 19/2018

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 019/2018
“Da denominação a próprio público que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 69, incisos IV
e VII, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica denominado “OSVALDO LUIZ TREVISAN”, o Prédio Público
localizado à Rua Frei Mauro, 370, Centro, neste Município, onde funcionará o
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e a Central de
Ambulância.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 12 de junho de 2018.
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