materia nº 8/2018

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
DELEILUMILETDD
Excelentíssimo Senhor
Vereador: Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº. 008/2018 solicitando que seja apreciado em Regime de
Urgência este Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a recomposição da perda
do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais no período de maio de 2017 a abril
de 2018”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º 002/2017 renovamos
a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 7 de maio
de 2018.
/
GERSON COLODEL
Na
IDO NO EXPEDIENTE DA SESSAO DX
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
APROVADO EM LEIA DISTUSSÃO
POR ZU 1/05 PnUenvÉiS DÊ AASTENOIO
“Dispõe sobre a recomposição da perda do
Ss 213 cu ; :
SALA DAS SESSÕE 2d] ER aa poder aquisitivo dos servidores públicos
q > municipais no período de maio de 2017 a abril
E AT. de 2018”.
MUNI DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das
prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 69, incisos IV e VIII, da Lei
Orgânica dó Municipal, submete a apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
O PREFEIT(
Art. 1º — Fica autorizada a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Almirante Tamandaré, no
período de maio de 2017 a abril de 2018 no percentual de 1,69% (um vírgula sessenta e
nove por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.
Parágrafo único. A recomposição de que trata o caput deste artigo é aplicável sobre O
vencimento base de todos os cargos efetivos ativos constantes das tabelas individuais por
categoria funcional, anexos das Leis Municipais Complementares n.º 006/2016, n.º
020/2011 e n.º 023/2012 e dos inativos e pensionistas da administração pública municipal
direta e indireta.
Art. 2º — Ficam excluídos do disposto no artigo 1º desta Lei os cargos de provimento em
comissão e os Secretários Municipais.
Art. 3º — Os vencimentos dos profissionais do magistério serão ajustados conforme a Lei
Federal n.º 11.738/2008.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 7
de maio de 2018. LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO x
APROVADOEM, SE GULDA, DIA [87/71º)
POR gu UÁMI DA DE É
SALA DAS SESSÕES, 2 Z 1 SS ERSON COLODELYRONOEL 7
er icipal, POR
SALA DAS SESSÕES, | = 9 | LE peido
Calculador (/) / Tabelas ('tabela) / Índices Financeiros (/tabela/indice)
! INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
Atualizado em 14/05/2018
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Abr/2018
0,21 4
Corrigir valor pelo INPC (/calculo/correcao-valor-por-indice)
A Criar alerta (email)
05 INPC - Ultimos 12 meses
— Valor
0
-0,5
po o dr o o qr o Wo ser as or
Ultimos 12 meses ('tabela/indice/INPC) 2017 (ftabela/indice/INPC/2017) 2016 (!tabela/indice/INPC/2016)
2015 ('tabela/indice/INPC/2015) 2014 (ftabela/indice/INPC/2014)
* Acumulado 12
Mês Valor Acumulado Ano meses
Abr/2018 0,21 0,6900 ( 18900 p—
Mar/2018 0,07 04800 1,5500-
Fev/2018 0,18 0,4100 1,8100
O Calcuiador.com.br não assume responsabilidade por defasagem, erro ou
mes
Jan/2018
Dez/2017
Nov/2017
Out/2017
Set/2017
Ago/2017
Jul/2017
Jun/2017
Mai/2017
Valor
0,23
0,26
0,18
0,37
-0,02
-0,03
0,17
-0,30
0,36
Acumulado Ano
0,2300
2,0600
1,8000
1,6100
1,2400
1,2600
1,2900
1,1200
1,4200
meses
1,8700
2,0600
1,9400
1,8300
1,6200
1,7300
2,0700
2,5500
3,3400
O Calculador.com.br não assume responsabilidade por defasagem, erro ou
outra deficiência em informações prestadas em série temporal, bem como
por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso.
INPC - Todos valores
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
Jan
0,23
0,42
1,51
1,48
0,63
0,92
0,51
0,94
0,88
0,64
0,69
0,49
0,38
0,57
Fev
0,18
0,24
0,95
0,64
0,52
0,39
0,54
0,70
0,31
0,48
0,42
0,23
0,44
Mar
0,07
0,32
0,44
1,51
0,82
0,60
0,18
0,66
0,71
0,20
0,51
0,44
0,27
0,73
Abr
0,21
0,08
0,64
0,71
0,78
0,59
0,64
0,72
0,73
0,55
0,64
0,26
0,12
0.91
Mai
0,36
0,98
0,99
0,60
0,35
0,55
0,57
0,43
0,60
0,96
0,26
0,13
n7n
Jun
-0,30
0,47
0,77
0,26
0,28
0,26
0,22
-0,11
0,42
0,91
0,31
-0,07
nas
Jul
0,17
0,64
0,58
0,13
-0,13
0,43
0,00
-0,07
0,23
0,58
0,32
0,11
Ago
-0,03
0,31
0,25
0,18
0,16
0,45
0,42
-0,07
0,08
0,21
0,59
-0,02
Set
-0,02
0,08
0,51
0,49
0,27
0,63
0,45
0,54
0,16
0,15
0,25
0,16
Out
0,37
0,17
0,77
0,38
0,61
0,71
0,32
0,92
0,24
0,50
0,30
0,43
1,03
0,37
0,38
0,43
0,42
Dez
0,26
0,14
0,90
0,62
0,72
0,74
0,51
0,60
0,24
0,29
0,97
0,62
Acumulad
anual
0,69
2,06
6,57
11,27
6,22
5,56
6,20
6,08
6,47
am
6,48
5,16
2,81