materia nº 51/2018

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM Nº 051/2018
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO MARCELO BINI
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº. 051/2018 solicitando que seja apreciado o
Projeto de Lei, o qual “Institui o “Quem separa colhe”, e dá outras providências.”
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei,
renovamos à Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 10 de dezembro de 2018.
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
“Institui o Programa Quem Separa Colhe, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art.69, IV da Lei
Orgânica do Município, submete a apreciação do Poder Legislativo Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Quem Separa Colhe no município de Almirante
Tamandaré, destinado a promover a troca de materiais recicláveis por produtos
hortifruti de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos
ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, preferencialmente, por
pequenos produtores rurais da região de Almirante Tamandaré.
Art. 2º O Programa Quem Separa Colhe será gerenciado pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, tendo como objetivo secundário, o
fomento à produção, comercialização e distribuição de produtos hortifruti ou gêneros
alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no
Município, com vistas a reforçar a alimentação de parcela da população menos
favorecida economicamente.
& 1º. Os recursos para a aquisição dos produtos hortifrúti ou gêneros alimentícios
serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
8 2º. A aquisição e distribuição de produtos de industrialização caseira somente será
permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.
8 3º. Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio
social, às Associações de Catadores de Materiais de Recicláveis do Município de
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Secretaria Municipal de Governo
Almirante Tamandaré, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos
associados.
Art. 3º. O Programa Quem Separa Colhe contemplará diversas ações, destinando-
se, também, à promoção de uma educação ambiental além de promover a
conscientização e incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável, além das
seguintes diretrizes:
| — preservação do meio ambiente;
| — redução da poluição;
III — combate à fome e à miséria;
IV — promoção da economia de matérias-primas e energia;
V — conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de
materiais;
VI - incentivo à coleta seletiva de resíduos;
VII — redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterro sanitário,
VIII — incentivo à produção e promoção do escoamento da safra de pequenos
produtores do Município;
IX - promoção do cooperativismo e fomento econômico das Associações de
Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto ao Município de Almirante
Tamandaré/PR.
Art. 4º. Para se beneficiar do Programa Quem Separa Colhe, o cidadão levará ao
posto de troca, materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, sucata ferrosa e não
ferrosa, dentre outros) recebendo em troca uma quantidade de produtos hortifruti
consoante ao calendário e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 5º. Integram o sistema operacional e funcional do Programa Quem Separa
Colhe do Município de Almirante Tamandaré:
| - o Poder Público Municipal;
Il - os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município;
Ill - pequenos e médios produtores rurais credenciados,
IV - Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto a
Prefeitura do Município; /
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V - escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de
ações em parceria com outras Secretarias Municipais;
VI- Associação dos Produtores Agrícolas de Almirante Tamandaré.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Quem Separa Colhe
obedecerão Regulamentação própria e demais normas a serem expedidas pelo
Executivo Municipal, as quais, definirão as atribuições específicas para cada
integrante do sistema, bem como, as relações de subordinação, coordenação e
controle necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 6º. Para a consecução da finalidade do Programa Quem Separa Colhe caberá a
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente:
| - responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Quem Separa
Colhe, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de
manutenção, inclusive disponibilizando pessoal necessário para a consecução desta
Lei e Regulamento;
Il - supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações
Civis e instituições públicas privadas;
Ill - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais
recicláveis coletados através do Programa Quem Separa Colhe, às Associações de
Catadores credenciadas.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 10 de dezembro de 2018. E o do
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Almirante Tamandaré
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEI N.º 051/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei, denominado “Programa
Quem Separa Colhe”, com a finalidade de promover a troca de materiais recicláveis
por produtos hortifruti de época ou outros produtos relacionados com o meio
agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial,
preferencialmente, por pequenos produtores rurais da região de Almirante
Tamandaré.
Referido programa, tem por objetivo criar na população o hábito de
separar o lixo reciclável, sensibilizar a comunidade para a correta destinação final
dos resíduos, promover o escoamento da safra de produtos hortifrutis dos pequenos
produtores do nosso Município, bem como, reduzir o volume de lixo reciclável que
diariamente é recolhido pelo sistema de coleta de lixo, gerando custos
desnecessários para a municipalidade.
Com o presente projeto incentivaremos o hábito sustentável de
separar o lixo reciclável, sensibilizando a comunidade para a correta destinação final
dos resíduos e, por fim, Incrementar a alimentação das pessoas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 10 de dezembro de 2018.
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