materia nº 9/2019

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
MENSAGEM Nº 009/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº. 009/2019 solicitando que seja
apreciado este Projeto de Lei Ordinária, que “Autoriza o Poder Executivo A
Conceder Benefício Financeiro Mensal Para Cobertura De Despesa Com Locação
De Espaço Destinado Às Atividades Das Associações De Catadores De Material
Reciclável Especificadas Nesta Ler”.
Contando com a acolhida e a aprovação do referido Projeto de Lei,
renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores os nossos mais
sinceros votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em
30 de abril de 2019.
cersdn COLODEL
Nos
Do
Avenida Emílio Johnson nº 360 — Centro - CEP 83.501-970 - Almirante Tamandaré/PR 1
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEI N.º 009/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto o presente Projeto de Lei Ordinária nº 009/2019 que
“Autoriza o Poder Executivo A Conceder Benefício Financeiro Mensal Para
Cobertura De Despesa Com Locação De Espaço Destinado Às Atividades Das
Associações De Catadores De Material Reciclável Especificadas Nesta Lei”.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que pretendente autorizar
o Poder Executivo a conceder benefício eventual financeiro para que as
Associações de Catadores Ilha e Reciclar e Limpar consiga locar imóvel de
terceiro para exercer suas atividades inerentes à reciclagem de materiais no
ambito do Município de Almirante Tamandaré.
O presente projeto de lei tem por escopo expandir e dar condições
de trabalho a estes trabalhadores do Município, bem como cumprir com agenda
municipal advinda de reuniões realizadas com o Ministério Público do Estado do
Paraná e, ainda, dar cumprimento a pedido exposto nos autos de Ação Civil
Pública n.º 6417-80.2017.8.16.0024.
Cumpre ressaltar que o orçamento destinado à concessão deste
benefício é aquele previsto junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o qual
tem destinação específica para este fim.
Aliás, destaque-se que o benefício é eventual e deve perdurar até o
momento em que o Município realizar chamamento público para fins de conceder
não somente este como outros benefícios às Associações de Catadores
existentes no Município.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em
30 de abril de 2019.
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tividades Das Associações De Catadores De
Material Reciclável Especificadas Nesta Lei”.
ICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná,
no úso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições dos Artigos 49,
inciso 'll e 69, incisos Ill e IV, da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder benefício
financeiro mensal para cobertura de despesa com locação de imóvel de terceiro
destinada às atividades inerentes das Associações abaixo especificadas:
| — Associação de Catadores de Material Reciclável Ilha;
Il — Associação Reciclar e Limpar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
despesas orçamentárias próprias, oriundas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por decreto,
fixando os critérios de concessão do benefício, seu valor e as condições de
permanência do recebimento do benefício.
Art. 4º A fraude no recebimento do benefício ensejará o seu cancelamento
imediato, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis a espécie.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em
30 de abril de 2019. a
30
Avenida Emílio John n nº 360 — Centro - 7501-970 - Almirante Tamandaré/PR 3