materia nº 10/2019

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM Nº 010/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 010/2019, solicitando que seja apreciado o
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial suplementar e dá outras
providências.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º
010/2019, renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros
votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 13 de maio
de 2019.
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº010/2019
K
b
Ra
» “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Art. 108, |, da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no
valor de R$ 73.353,00 (setenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais), na forma a seguir
demonstrada:
Órgão 13 Secretaria Munic.de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade | 02 Departamento de Meio Ambiente
Atividade | 17.512.0029.2.0 | Serviço de Limpeza e Coleta de Lixo
90
Rubrica |3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 73.353,00
1511
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial no
artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária de acordo com
o inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 73.353,00
(setenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais), na forma a seguir demonstrada:
[Órgão 13 Secretaria Munic.de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente
Unidade |02 Departamento de Meio Ambiente
Atividade | 17.512.0029.2. | Serviço de Limpeza e Coleta de Lixo
090
Rubrica |3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 73.353,00
1511
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. X/
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 13 de maio de
2019.
ERSON COLODEL
i unicipal
POR AV BMEMI
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEI N.º 010/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto o presente Projeto de Lei nº 010/2019, para apreciação desta Casa
de Leis, o qual autoriza a abertura de crédito suplementar especial e dá outras
providências.
Justifica-se a abertura do crédito especial suplementar ao orçamento
vigente, devido a não existência de previsão orçamentária para o elemento de despesa
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais, no exercício de 2019, na Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, necessário para firmar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP — Departamento
Penitenciário — DEPEN, com o objetivo de contratar apenados para o serviço de varrição
de ruas e seus afins.
Diante disso, contando com a presteza e a dedicação desta Casa de Leis,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 13 de maio
de 2019.
PARANÁ
DEPARTAMENTO PENTTENCIÁRIO DEPEN
DIVISÃO DE EDUCNÇÃO E PRODUCÃO DIEPRO
SETOR DE PRODEÇÃO E DESENSOES IMENTO SE PROD
Ra Dm dh Vende CEPRGADOL ME Cmt Pi a
ad seque deem pu
PROPOSTA PARA FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS
DA INICIATIVA PRIVADA E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS
Empresa: Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
Endereço: Avenida Emilio Johnson nº 360 Centro
Bairro: Centro CEP: 83501-000
Municipio: Almirante Tamandaré UF: PR
Telefones: (41) 3699 8600 CNPJ: 76.105.659.0001-54
E-mail: meioambientetamandare prgov.br Sitetamandare pr gov.br
Contatos.Nereu Colode! - Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente Fone: (41) 3699 3092
1) Descreva o tipo de trabalho a ser realizado:
Varrição das ruas, calçadas, limpeza meio fio e capinagem. Coletar material
amontoado, ensacar e deixar em local apropriado para a coleta,
2) Em qual local
m Estabelecimento Penal (Qual?) Na própria empresa x Outro Local (Onde?)
Nas principais ruas do município de Almirante Tamandare.
Obs.: A empresa declara estar ciente que deverá fornecer ao funcionário monitor e
aos presos alimentação durante o período de trabalho e o transporte de ida e volta
até o Estabelecimento Penal, conforme horário pré-estabelecido pela Direção e a
Conveniada.
3) Qual o cronograma de produção e as metas a serem atingidas durante os próximos 12
(doze) meses, a partir do início das atividades no canteiro? (Planilha detalhada deverá
ser fornecida a parte)
Serão estabelecidas metas de manutenção (varrição, limpeza, coleta dos matérias
coletados)no mínimo mensal ou de acordo com a necessidade
4) Descreva como deverá ser o processo de produção
Os funcionários serão conduzidos aos locais de trabalho. com acompanhamento
de um responsável que acompanhará a execução do serviço de manutenção relacionado
a varrição e limpeza de acordo com a necessidade do local;
5) Discriminar o tipo de material a ser utilizado na execução dos serviços: o
material será especificamente os utilizados para limpeza de vias públicas, vassourão, pá
ajuntadeira, carrinhos e insumos necessários como saco de lixo;
J
PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENFTENCIÁRIA - SESP
DEPARTAMENTO PENTEENCIÁRIO DEPEN
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO HF TRO
SEVOR DE PRODUÇÃO E DESENVOES IMENTO st PROD
Fica Dio Pero 7 de CPRH Eucatiit o Pora
6) Existe o risco quanto ao armazenamento da matéria prima e /ou da produção no
Estabelecimento Penal? Quais?
Não
7) Qual a quantidade mínima e a quantidade máxima de presos que serão necessários?
De 14 (quatorze) a 20(vinte):
7.1) Quantos empregados registrados a empresa possui?
A Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré conta com mais de 2000(dois mil)
funcionários registrados,
8) Qualo tipo de qualificação que o preso deverá possuir, para a execução dos serviços?
(ex..: idade, grau de escolaridade, possuir alguma experiência, etc)
Habilidade com trabalhos manuais, mais especificamente com jardinagem. Não exige
uma escolaridade minima
9) Será fornecido uniforme ou assemelhado? Dé que tipo?
Não será fornecido uniformes, apenas os EPI's necessários a execução do trabalho,
que inclui luvas, avental, botas, e outros que se façam necessários para a execução do
serviço;
10) Existe risco para os presos e para os funcionários durante a execução dos serviços,
mesmo sendo fora do Estabelecimento Penal? Quais?
Não há grandes riscos, somente a eventualidade de algum acidente no manuseio das
ferramentas de trabalho
11) Existe necessidade de equipamentos de segurança para o funcionário e para os
presos durante a execução dos serviços? Quais
Sim, os EPI's necessários a execução do trabalho, que inclui luvas. avental, botas,
colete refletivo e outros que se façam necessários para a execução do serviço
12) A(s) instalação(s) ou espaço(s) disponibilizado(s) pelo Estabelecimento Penal,
atendem a expectativa?
Não
13) Deverá ser feita alguma adequação ou reforma? Quais?
Não
14) Se a resposta for positiva, quem irá fornecer o material.
uy Conveniada . Estabelecimento Penal «1 Depen
Penal? (listar e especificar)
15) Quais os tipos de maquinas e equipamentos que deverão entrar no Estabelecimento
O veiculo tipo van ou micro ônibus para o transporte af
PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENTLENCIÁRIA - SESP
DEPARTAMENTO PENTEENCIÁRIO - DEPEN
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E PRODUCÃO DIEPRO
SETOR DE PRODECÃO E DESENVOLVIMENTO SEROD
Nasa Dom Pedio é 75) Bates Aqua Verde 61
Fone ta EMEOPE à amet ce
MRE Cesto Pa
16) Quais os tipos de ferramentas que serão utilizadas no interior do Estabelecimento
Penal? (listar e especificar)
Não
17) Realizar as suas expensas instalação de medidor de energia elétrica para o canteiro
de trabalho e consequente pagamento da energia utilizada
Estarão isentas as empresas que não utilizam equipamentos que necessitem de energia
elétrica, ficando o Diretor da Unidade Penal responsável por avaliar esta isenção. Caso
não seja possivel esta instalação será cobrada a taxa de ocupação. (25% do salário
mínimo por preso implantado).
Não
18) Com qual frequência (dia/mês). a empresa devera realizar a entrada e a retirada da
matéria prima e/ou produção. no Estabelecimento Penal?
Não
18.1) Qual o tipo de veículo a ser utilizado no transporte do material, especificar
Não
19) A empresa disponibilizará um ou mais representante(s) para acompanhar
diariamente, no interior do Estabelecimento Penal, as atividades desenvolvidas no
canteiro? Quantos?
O motorista responsável pelo transporte do pessoal
19.1) Se for positivo, os funcionários da empresa necessitarão utilizar o refeitório do
Estabelecimento Penal para fazer as refeições? Quantos?
Não
Obs.: A empresa deverá formalizar a solicitação junto à Direção do
Estabelecimento Penal para apreciação, com o(s) nome(s) devidamente
identificados.
2) o
Canteiro Interno e Externo
(Valores em conformidade com o disposto na Resolução nº 008/2014 do Conselho Diretor do
“ Yundo Penitenciário de 12 de dezembro de 2014)
Composição da Remuneração - (Salário Mínimo Nacional R$998.00 Jancir
019) |
| Valor
Taxa En Arg OS
mão de obra do preso (15%) iss iii | R$ TARSO
Administrativos (25%) ci istmo R$ 24950]
R$ 998,00
Custo total mensal (por preso)...
Encargos Administrativos: (Cf disposto no 8 2 do Artigo 1º da Res. 008/2014 - CED/EUPEN, de
12/12/2014))
Será autorizada a cobrança da parcela destinada ao FUPEN, encargos administrativos, das empresas
conveniadas, conforme o numero de presos implantados no canterro de trabalho
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PARANÁ E R
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PCRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINIS FRAÇÃO PENHI ENCIÁRIA - SESP
DEPARTAMENTO PENTEENCIÁRIO - DEPEN
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E PRODUCÃO Di
Rua Dem Polio 1. 75>
[ENTE
Agua Vende = CIRO
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$ 2º. Os encargos administrativos terão seus percentuais decrescidos, quanto maior o número de presos
implantados, conforme tabela abaixo:
- UT a 50 presos implantados 23% do salário mínimo.
->L a 100 presos implantados 20% do salário minimo;
- 10f a 200 presos implantados 15% do salário minimo;
- 201 a 300 presos implantados 10% do salário mínimo,
- Acima de 301 presos implantados 5% do salário minimo
$3º. Os órgaos e entidades pertencentes à administração direta e indireta, de qualquer esfera de governo,
ficarão isentas dos encargos administrativos.
Almirante Tamandaré. DO de abril de 2019
nr Colodel
to Munigipál”
ic
Documentação - Empresas da Iniciativa Privada: (original ou cópia autenticado)
a) «
b) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Eributos Federais e à Divido Miva da Unido;
C) Certidão de Regularidade do FGTS (CRE);
idão Negativa do Distribuidor de Vara de Falências e Concardatas:
dl) Certidão Negativa de Débitos Fiscais (estadual e municipal)
€) Contidao Ne
SD) Cópia do Centrato Social ou Declaração de Eirmia Individual registrado na Junta Comercial juntamente com a
ultima alteração Contratual (com respectiva declaração de enquadramento para condição de ME ou EPP); cu Copia do
Estatuto Social acompanhado do Termo de Posse da Diretoria. Ccvidarente registrado em cartério,
ava de Dobitos Crabalhutas [of
8) Projeio de estimativa de consumo de água € enerpia elétrica - somente para atividades dentro da Unidade
Penal
h) Plano de Vrabalho
à) Vropesta para firmar Lermo de Cooperação - muntelo eu
nexo,
mentação - Órgãos Públicos: (original ou cópia autenticada)
Certidao Negativa de Débitos relativos vos Iributos Feder
PGTS (CRE);
Certidao Negativa de Debitos Fiscais (estaduel e municipal);
Certidão Ne
ea Divida Miva da Unido:
Certidao de Regularidade de
ade Debutos Erabalhistrs 104
Indicação dus fontes de recursos e dotação orçamentária que assegurareo a integral execução do convenio,
Declaração do ordenador de que a despesa tem adecuação orçamentária e financeira com a Lei Orcamentária
Anual e compatibilidade cem o Plano Plurianual e com a Lei
9) Plano de rabalho
h). Lei de Criação ou Ato de |
Diretrizes Orcamentárias,
ituiçao.
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Agricultura. Abastecimento é Meio Abiente
PLANO DE TRABALHO
Introdução
O Município de Almirante Tamandaré conta com um canal de comunicação entre
municipes e Prefeitura, o 156,que tem registrado muitas reclamações com a relação
a limpeza de vias públicas, assim existe a necessidade de mão de obra para a
execução do serviço de limpeza e varrição das vias públicas do municipio
Justificativa
Diante do aumento das reclamações em relação ao acúmulo de lixo é limpeza das
vias públicas, este plano de trabalho que propõe a implantação da mão de obra, das
pessoas que cumprem pena, para a redução de sua pena e em contrapartida uma
mão de obra menos onerosa para o municipio
Metas
Potencializar a manutenção e limpeza das vias públicas. promovendo a diminuição
em 06 (seis) meses em 50% no número de reclamações recebidas pelo 156
Recursos Necessários
Número de funcionários: 14
Custo de transporte: Próprio da prefeitura
Motorista: Do quadro da prefeitura
Refeição: almoço (marmita) / água;
Epi's: Não será fornecido uniformes, apenas os EPI's necessários a execução do
trabalho, que incluí luvas. avental, botas, e outros que se façam necessários para a
execução do serviço;
Equipamentos: O material será especificamente os utilizados para limpeza de vias
públicas, vassourão, pá ajuntadeira, carrinhos e insumos necessários como saco de
lixo;
Plano de Ação
AN Lanílio Johuson, 360 Mirante Camandare Parira = 3699-8600
Almirante Tamandaré
Prelemura da Cidade
Secretaria Municipal de Agreeulinra. Ahestecimento e Veio lnbiente
Objeto: Promover Varrição das ruas, calçadas. limpeza meio fio e capinagem.
Coletar material amontoado, ensacar e deixar em local apropriado para a coleta.
Execução da ação
O motorista realiza o translado dos apenados da unidade prisional ao posto de
serviço.
Durante o dia de trabalho haverá um intervalo de uma hora para almoço
Horário de trabalho: 08 horas ás 17 horas;
Para a execução receberão a orientação de um coordenador que acompanhará o
serviço fornecendo os epi's e ferramentas de trabalho
Restrição
Como o objeto é executado ao ar livre, em dias de chuva não será realizado o
serviço;
Av. Donitio tobmson, 360 + Aivirante Ermndice. Parana + 4699-600
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 15:00
horas, reuniram-se os Vereadores componentes da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, na respectiva Sala, para analisar o
Projeto de Lei nº 010/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal,
assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gerson Colodel, com a
seguinte sumula: “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
provid-encias”. Após análise do projeto acima citado, esta Comissão
opinou favoravelmente, encaminhando-os para os tramites normais.
vo - fi ' TA
Claudinho Zoinho io Souza
Presidente Vice-Presidente
Catarina Júnior
Membro