materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2019
“Regulamenta e disciplina o uso de veículos oficiais
no âmbito do Poder Legislativo de Almirante
Tamandaré, e dá outras providências”.
Submete-se a apreciação aos pares desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina e institui responsabilidade pela utilização dos veículos oficiais
da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - PR.
Parágrafo Único — Os servidores efetivos, os ocupantes de cargos comissionados e os
vereadores poderão dispor de veículo oficial quando as atividades institucionais,
administrativas e legislativas assim o exigirem e não existirem outros meios de deslocamento
entre seu ponto de origem e de destino, ou quando estes, por algum motivo impossibilitem o
eficiente desempenho de suas atividades.
Art. 2º - Os veículos oficiais terão como finalidade para sua utilização, nos seguintes
casos:
| - atividades de representação;
Il - transporte institucional;
HI - serviços da Casa legislativa.
Art. 3º - Os veículos oficiais destinam - se exclusivamente ao serviço público, sendo
vedada sua utilização para transporte de passageiros de cunho particular que não cumpram
com as disposições desta lei.
Art. 4º - É vedado o uso dos veículos oficiais, salvo em caravanas e compromissos
institucionais e de representação:
| - aos sábados, domingos, feriados, exceto para O desempenho de outros serviços
inerentes ao exercício da função pública;
1 - em qualquer atividade estranha a atividade da Casa Legislativa e de seus Membros
efetivos.
Art. 5º - O Vereador que pretenda utilizar O veículo deverá requerer sua utilização
mediante requisição protocolada junto a secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
acompanhada de justificativa, nos moldes do anexo |, onde o requisitante deverá justificar por
escrito, o motivo do uso do veículo, o itinerário previsto e a quilometragem a ser percorrida.
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Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput do presente artigo deverá ser realizada
com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e a liberação do veículo obedecerá
à ordem cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovado.
Art. 6º - Ao condutor do veículo, servidor, ocupante de cargo comissionado, e ou
Vereador (a), conforme o caso, caberá:
I - operar profissionalmente o veículo, obedecendo as suas características técnicas e
observando rigorosamente as instruções sobre manutenção, além de dirigir o veículo de acordo
com as normas e regras de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;
II - averiguar as condições gerais do veículo (equipamentos, acessórios obrigatórios e
documentação) assim que recebê-lo, principalmente antes de viagens, comunicando qualquer
irregularidade ao responsável, sob pena de ser responsabilizado por omissão e/ou negligência;
| - comunicar ao responsável todas as ocorrências que vierem a ser verificadas,
incluindo, se for o caso, ocorrências mencionadas no inciso Il deste artigo;
IV - apresentar à autoridade policial competente a documentação própria e a do veículo,
sempre que solicitada;
V - estacionar o veículo apenas em locais permitidos e que não comprometam ou
denigram a imagem da Instituição;
VI - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade fora dos casos
previstos nesta lei.
VII - arcar com o valor referente às multas de trânsito ocorridas durante a condução do
veículo oficial;
VIII - responder processo administrativo para apuração de responsabilidades em caso de
danos ao patrimônio público, e se considerado culpado, arcar com as despesas de conserto ou
reparos necessários.
IX — Preencher sempre que solicitado um relatório sucinto dos locais percorridos,
indicando a quilometragem percorrida.
Art. 7º - O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá
notificar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao chefe de Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e
solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia.
Art. 8º - Ao término da circulação diária inclusive nos finais de semana (conforme o Art
2º desta Lei), os Veículos serão recolhidos ao estacionamento do órgão, não se admitindo sua
guarda em residência de Vereadores ou de servidores efetivos ou comissionados.
Art. 09º - Compete a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, manter organizado
o registro da documentação de utilização do veículo, com os seguintes quesitos: destino,
horário de saída e retorno, quilometragem percorrida a cada utilização e a devida assinatura do
requisitante.
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Parágrafo Único - Compete a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na
hipótese de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial,
identificar o condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de
pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a
transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 10 - É vedado aos usuários de veículos da Câmara Municipal, a utilização dos
mesmos em serviços e atividades estranhas e diferentes daqueles indicados na requisição
entregue, bem como a alteração de itinerário, salvo por motivo de força maior devidamente
justificado no retorno da viagem.
Art. 11 - Nenhum veículo poderá sair do Município sem a prévia autorização do
Presidente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade direcionar melhor o uso de bens públicos,
bem como a busca por maior segurança no uso de veículos oficiais, priorizando ainda a
diminuição de gastos desnecessários de pelo uso inadequado desses veículos. Os veículos
oficiais não podem ser utilizados para atender as necessidades particulares, pois para tanto,
existe o Departamento de Assistência Social, o qual recebe recursos para tais fins.
Os referidos veículos devem ser direcionados ao atendimento geral das necessidades do
município, nas atribuições legistalivas, pois é inaceitável o uso de bens públicos para benefício
particular.
É de conhecimento de todos que, muitos governos utilizam os meios públicos para se
promoverem, e além de tal prática ser imoral, ainda é ilegal, portanto, o presente Projeto de Lei
tem a expectativa de dificultar ou até mesmo de abolir, se for o caso, o uso inadequado de
veículos oficiais que são utilizados de forma indevida, inclusive em relação a funcionários
públicos efetivos ou comissionados desta Casa de Leis, que em razão de suas funções, utilizam
veículos oficiais para benefício próprio.
Para tanto, apresento este Projeto de Lei e solicito apoio aos nobres pares.
4X NO EXPEDIENTE DA SES K
Vereador Polaco
Câmara Municipal Almirante Tamandaré
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PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei nº 006/2019
Autoria: Vereador Polaco
Ementa: “Regulamenta e disciplina o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Legislativo
de Almirante Tamandaré, e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 006/2019 de autoria do
Excelentíssimo Senhor Vereador Polaco, que tem por objetivo regulamentar e disciplinar o
uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Legislativo de Almirante Tamandaré, e dá outras
providências.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O Projeto de Lei em questão possui relevante interesse
para esta Casa, na medida em que traz critérios objetivos para uso e controle da frota de
veículos.
Entretanto a questão a saber é se o Vereador,
isoladamente, teria, ou não, competência para disciplinar tal matéria. Nosso Regimento
interno, e como não poder ser diferente, não tem uma previsão específica sobre o tema,
trazendo somente, genericamente, a previsão de competência da Mesa e do Presidente para
determinados assuntos.
Nesta seara, o que mais se aproxima do caso em exame é a
previsão do art. 37, do Regimento Interno:
Art. 37. Compete ao Presidente da Câmara:
XI - administrar os serviços da Câmara
Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
Tal previsão obsta ou não a apresentação do referido
projeto pelo próprio vereador? Seria caso de competência privativa ou concorrente?
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viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Almirante Tamandaré, 27de abril de 2019.
runó Juvinski Bueno
Advogado
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Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 15h00min
horas, reuniram-se os Vereadores componentes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na respectiva Sala, para analisar o Projeto
de Lei 006/2019, De autoria do Poder Legislativo Municipal, assinado pelo
Excelentíssimo Senhor Vereador Polaco, com a seguinte sumula:
“Regulamenta e disciplina o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder
Legislativo de Almirante Tamandaré, e dá outras providências”. Após
análise do Projeto de Lei acima citado, de acordo com o Parecer Jurídico
desta Casa, encaminhou para os tramites normais.
Em AN Ferrugem
Presidente | Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 15h00min
horas, reuniram-se os Vereadores componentes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na respectiva Sala, para analisar o Projeto
de Lei 006/2019, De autoria do Poder Legislativo Municipal, assinado pelo
Excelentíssimo Senhor Vereador Polaco, com a seguinte sumula:
“Regulamenta e disciplina o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder
Legislativo de Almirante Tamandaré, e dá outras providências”. Após
análise do Projeto de Lei acima citado, de acordo com o Parecer Jurídico
desta Casa, encaminhou para os tramites normais.
. “Sina , Ferrugem
Presidente Vice-Presidente
E
DX IA IÃO
“da Auto Escola
Membro