materia nº 14/2019

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM Nº 014/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador: Marcelo Bini
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 014/2019, solicitando que seja apreciado o Projeto
de Lei, a qual se trata de dominação de logradouro público.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei nº 014/2019,
renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 28 de
maio de 2019.

dit dote dr pEGTSTRO GERAL)( 001
Rio Branco do Sul — Paraná
a k =3556-
Teresinha de Carvalho Sciarr: MATRICULA No T3556
err Ema E E —
D ? Terreno com a área de 29.853,72 m2, equiva
e lente a 2,9853 ha, situado na Colônia Gabri;
1a, Município de Almirante Temandar6; desta Comarca, com as seguint:
características e confrontações: Partindo de um marco de pedra,
ão e 4,00 metros, da estaca nº 10, confrontando com João Mila e Ary
Mila por valos nos seguintes rumos e distâncias: 095º17'18 com 41,36
metros, estaça nº 11: 089º01'24 com 62,22 metros; estaca nº 12: 094º
33'31 com 30,40 metrós; estaca nº 13: 093231'18* com 30,56 metros;
taca nº 14: 091227'04! com 20,33 metros, até a estaca nº 15 e mais O
50 metros, até im marco de pedra, perfazendo a distância total de 185
36 metros, nessa divisa. Daí segue a esquerda por linha seca a part:
ão meio do valo, confrontando com David Gasparim no rumo de 00223349!
e distência direta de 155,80 metros. Deste ponto segue a esquerda po
linha seca confrontando com área remanescente, no rumo de 267849'00" |:
e distância de 184,16 metros, até um marco de pedra. Daí segue a es
querda por linha seca confrontando com Silvestre GASPARIN, no rumo de
182015'00' e distência direta de 157,75 metros, até o ponto de parti
da. Contendo uma construção em alvenariacom a area de 197,00 m2, co
perta com telhas frantesas, edificada em dois pavimentos, destinada
ao abrigo de aparelhos elétricos-eletrônicos de radiodifusão.
: RÁDIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LIDA, sociedade por quo
492.123/0001-59, sita à Rua
do Registro de Imóveis de
& Bio Branco do 05 de *
Fevereiro de 1.987. /
|Av.1-3556: SERVIDÃO: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, 1e
vrada em 07. de Abril de 1.980, pelo 5º Tabelião
ãe Curitiba, devidamente registrada sob nº R.l-11.772 do Registro de
Imóveis de Colombo; fica pela presente averbação, instituído em fa -
vor da proprietária do imóvel objeto desta matrícula, servidão perpé
tua de passagem, com 8,00 metros de largura por 215,20 metros, de com
primento na divisa com Sivestre Gas e com o remanescente do te:
reno de Antonio Mikos. Custas = O 09 + Fundo Penitenciário 02$.
Cz$ 4,60 à CPC Cz$ 1,15. O referiá verdade e dou fé. Rio Branco do
Sul, 05 de Fevereiro de 1.987. /
ALMADA dc
| Nos termos da Escritura Pública de Con
trato de Repasse (Assunção de Dívida Ex-
terna) e de Contragarantia Recíproca, lavrada nas notas do 5º Tabeliq
nato de Curitiba, às fls. 25 do livro 496-NA, em 14 de Janeiro de *
2.987; TV INDEPENDÊNCIA LIDA, sociedade por qustas de responsabilida
SEGUE NO VERSO
mmpemeterer WINONLVH ON
Iimitadk, GUB"SÃP. 107.918/0001-54, sita & Rua Amauri E Bllvério,
606, em Curitiba; tendo como Interveniente Garanto: ”
CIA DO PARANÁ LIDA, acima quelitioada e identificada; denem
T- ovel objeto
O em favor do BA
mia mista, com sede em Brasí Federal, com Agência Cen —
tral à Rua Cruz Machado, GG] 00.000.000/0009-42, pelo valor de E 11.
500.000.000 (onze bilhões e quinhentos milhões de Ienes), obtido pelé
Banco do Brasil S/A, junto ao Export-Import Bank of Japan - Eximbank
Japão, nos termos do Acordo de Empréstimo, celebrado a 20 de Março dé.
1.985, destinado a financiar importação de bens de capital, peças so:
bressalentes, bens intermediários e serviços japoneses. O Banco em
razão desse convênio, repassa à Devedora que deste logo expressamente
a aceita, uma parcela do empréstimo externo de que trata a Cleúsula
precedente representado tal repasse a quantia de & 69.517.801 (sessen
te e nove milhões, quinhentos e dezessete mil e oitocentos e um Ienes).
A devedora pagará ao Banco, e este ao Eximbank-Japão juros de 7,1% a
a. calculados em uma base de dia a dia sobre o saldo do crédito uti-
lizado, pendente de liquidação, em ienes, pagáveis em 07.03 e 07.09
de cada sno. O total da dívida em moeda estrangeira E 69.517.801, se
rá pago em 10 prestações semestrais e sucessivas, vencível a primeird
em 07 de Março de'1.987, a & ultiha éh O7"dô Sétómbro de 1.991, nós
seguintes valores: 18 a 98 prestações: & 6.953.000 cadauma; 10º pres
tação: & 6.940.801, Demais condições constantes da referida Escritu-
ras; ficando arquivada nesta Cartório ymá cópia. Distr. nº 4285 em 03
02.87. Prenotação nº 3771. Custas = Zz$ 1.012,00 + Fundo Penitenci-é
rio Gz$ 202,40 à CPO Ozê 50,60. O é verdade e dou fé. Rio *
Branco do Sul, 05 de Fevereiro de veliação do Imóvel Gz$ 420
000,00.
Av. 3-3556: ADITIVO: Nos termos da Escritura Pública de À
Ratificação, à Escritura devidamente registrada '!
sob nº R.2-3556 acima, fica pela presente averbação, prorrogado o pre
zo estabelecido para pagamento da dívida, até 07.03.92; retificado *
também a Cláusule "Esquema de Reembolso": O Total da dívida em moeda
estrangeira & 69.517.801 (sessenta e nove milhões, quinhantos e dezes
sete mil e citocentos e um ienes) será pago em 10 prestações semes —
trais sucessivas, vencível a primeira em 07 de Setembro de 1.987 e a
última em 07 de Março de 1.992, nos seguintes valores: 1º a 92 pres
tagões: E 6.953,000 (seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil
ienes) cada-umas--102-prestação:.& 6.940.801 (seis milhões, novecentos
e quarenta mil e oitocentos e um ienes Ra ificado os demais termos
« Predotação nº 4371. Custas -
3,5 VRC - Fundo Penitenciário 0244084630 referido é verggãe e dou
fé. Rio Branco do Sul, 25 de Ma +
/ Vc, A
Lrequradáfa UAIET TELA cirarroo
Zs Q a - - SEGUE ;
a Escritura Pública de Aditivo de Re-Ratifi-
cação constante da Av.3-3556, foi lavrada pas notas do 5º Tabeliona-
to de Curitiba, às fls. 079/080 do livrg A-NA, em 24 de Abril de
1.987. Custas - Nihil. O referião é vsxdade e dou fé. Rio Branco do
Sul, 25 de Maio de 1.987.
[pet RETIFICAÇÃO: Proceda-se esta averbação para constar que
V
ritiba-PR, aos 29.04.1992, o qual fica de
Ofício; procede-se esta averbação para coás
vida constante do R.2 e Av.3 acima, e p9
Hipoteca de 1º Grau que gravava sobre 9
1a. Custas: 56 (vre). CPO 2,00 (vre).
SELO DIGITAL Nº
9bmDw . 4fCpV . mkpHO -
xHf6x . WsC3z
Consulte esse selo em:
Certifico que o imóvel
acima não está mais
subordinado a este Ofício,
desde a criação da
Comarca de Almirante
Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às 15:00 horas,
reuniram-se os Vereadores componentes da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos: Projeto
de Lei Complementar nº 003/2019, De autoria do Poder Executivo
Municipal, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gerson Colodel,
com a seguinte sumula: “Revoga a Lei Complementar nº 075/2018, de 09
de julho de 2019”; Projeto de Lei 012/2019, De autoria do Poder Executivo
Municipal, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gerson Colodel,
com a seguinte sumula: “Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº
2098/2018, de 23 ao agosto se su e = nova redação”. Projeto de Lei
pm ri com a “seguinte sumula:
“Dá denominação de logradouro público que especifica”; Projeto de Lei
015/2019, De autoria do Poder Executivo Municipal, assinado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Gerson Colodel, com a seguinte sumula:
“Dá denominação de logradouro público que especifica” Após análise dos
projetos acima citados, esta Comissão opinou favoravelmente,
encaminhando para os tramites normais.