| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | "Mantém o veto do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n°009/2019". |
| native_id | 1409 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019 SÚMULA: “Mantém o veto do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 009/2019”. A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré aprovou e a Mesa da Câmara promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica mantido o veto do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 009, de 24 de abril de 2019. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Almirante Tamandaré, 03 de junho de 2019. Comissão de Legislação, Justiça e Redação.