materia nº 9/2020

Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
MENSAGEM DE PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.º 009/2020
Excelentíssimo Senhor
Vereador MARCELO BINI
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 009/2020, solicitando que seja apreciado o Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito especial suplementar e dá outras providências.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei n.º 009/2020,
renovamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de estima
e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 14
de Abril de 2020.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2020
“Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente
no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), na forma a seguir
demonstrada:
[Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura o
Unidade |01 Departamento de Obras e Infraestrutura
Atividade | 15.451.0026.1003 | Melhorias de Ruas e Avenidas
Rubrica |4.4.90.51.00 1613 | Obras e Instalações 11.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial no
artigo anterior, fica indicado o recurso de operação de crédito no valor de
R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o inciso IV, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma a seguir demonstrada:
OPERAÇÃO DE CRÉDITO VALOR
| Recurso -1613 11.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 14 de
Abril de 2020.
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Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submeto o presente Projeto de Lei, nº 009/2020, para apreciação desta Casa de
Leis, o qual autoriza a abertura de crédito suplementar especial e dá outras providências.
Justifica-se a abertura do crédito especial suplementar para contemplar às
liberações dos saldos dos contratos de operação de crédito em execução com a Fomento
Paraná, correspondente aos contratos nº3681/2017, nº3712/2017 e nº4078/2019, autorizados
pelas leis nº1714/13, nº1942/17 e nº2163/19.
Lei 1714/2013 de 29/07/2013 originou o contrato 3681/2017 saldo á executar
388.440,00.
Lei 1942/2017 de 15/03/2017 originou o contrato 3712/2017 saldo á executar
4.111.560,00.
Lei 2163/19 de 16/10/2019 originou o contrato fomento 4078/2019 data de
13/12/2019 saldo á executar 7.000.000,00.
LOTES VALOR DO LOTE ESTATUS , |
JA EXECUTADO
Lei 1942/2017 contrato 3712
OBRA EM
LOTE 05 -TRANQUEIRA 1.519.634,66 ANDAMENTO 600.000,00 |
LOTE 07 - ALTO DE PINHEIROS 3.191.925,34 EM LICITAÇÃO
TOTAL o E 4.711.560,00
LEI 2163/2019 CONTRATO 4078/2019
LOTE 06 - CACHOEIRA
+BOMFIM+LAMENHA 2.206.510,08 ORDEM DE SERVIÇO
LOTE 08 - LOTE ROMA 4.793.489,92 EM LICITAÇÃO
TOTAL 7.000.000,00
LEI 1714/2013 CONTRATO 3681/2017
SALDO EM REPROGRAMAÇÃO 388.440,00 | Em Reprogramação
Total Geral 12.100.000,00
TOTAL DOS LOTES - O
EXECUTADO 11.500.000,00
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
A Fomento Paraná faz as liberações dos contratos conforme execução das obras
sendo assim os contratos 3681/2017 e 3712/2017 que estavam no orçamento de 2019 não foram
executados na sua totalidade sendo necessário reabrir os créditos Orçamentários para o
exercício de 2020.
O contrato 4078/2019 foi contratado em dezembro de 2019 sendo assim o
orçamento de 2020 já estava aprovado (o Projeto da Lei Orçamentaria anual foi enviada ao
legislativo em 30/09/2019).
Diante disso, contando com a presteza e a dedicação desta Casa de Leis,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, 14 de
Abril de 2020.
N
Vo
'GERSON.COLODEL
Prefe to M nicipal-
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às 09:50
horas, reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na respectiva Sala, para analisar
os Projetos: Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, assinado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Gerson Colodel, com a seguinte sumula: “Abre Crédito
Adicional Especial e dá outras providencias”. Projeto de Lei nº
009/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, assinado
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gerson Colodel, com a
seguinte sumula: “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”. Após análise dos projetos acima citados, esta
Comissão opinou favoravelmente as suas aprovações,
encaminhando-os para os tramites normais.
(eo
ival , Ferrugem
Presidente o Vice-Presidente
À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte, às 09:50
horas, reuniram-se os Vereadores componentes da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, na respectiva Sala, para
analisar os Projetos: Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do
Poder Executivo Municipal, assinado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Gerson Colodel, com a seguinte sumula: “Abre Crédito
Adicional Especial e dá outras providencias”. Projeto de Lei nº
009/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, assinado
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gerson Colodel, com a
seguinte sumula: “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”. Após análise dos projetos acima citados, esta
Comissão opinou favoravelmente as suas aprovações,
encaminhando-os para os tramites normais.
cia Laercio Souza
Presidente Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte, às 14:30
horas, reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na respectiva Sala, para analisar
o Projeto de Lei nº 009/2020, de autoria do Poder Legislativo
Municipal assinado pela Excelentíssima Senhora Vereadora Dete
Pavoni, com a seguinte sumula: “Proíbe a utilização de canudos
de plástico em Restaurantes, Bares, Quiosques, Ambulantes e
Similares no âmbito do Município de Almirante Tamandaré e dá
outras providências”. Após análise do projeto acima citado, esta
Comissão opinou favoravelmente a sua aprovação,
encaminhando para os tramites normais.
Ival7 errugem
Presidente Vice-Presidente
Tiriva da Auto Escola
Membro