materia nº 24/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 024/2013
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 024/2013, solicitando para que seja
apreciado o presente Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a
Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 02 de abril de 2013.
LDNEI SIQUEIRA -
refei unicipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: 41 3699-8600 — Fax: 41 3699-8651 — CEP 83501-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2013
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no
uso das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 108, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 862.166,59 (oitocentos e sessenta e dois mil, cento e
sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), a seguir demonstrado:
Órgão |o8 Secretaria Municipal de Obras
| Unidade |02 Departamento de Obras
Atividade | 175120029.1.137 | Ministério das Cidades — Estudos Saneamento Ambiental
Rubrica |4.4.90.39] 1811 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 862.166,59
Jurídica
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no Art. 1.º fica indicado o excesso de
arrecadação do recurso, no valor de R$ 862.166,59 (oitocentos e sessenta e
dois mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), de acordo
com o inciso Il, do 8 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme se
demonstra:
1811 Ministério das Cidades — Estudos Saneamento Ambiental 862.166,59
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
02 de abril de 2013.
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BALA DAS SESSÕES,
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Considerando as alterações dos eventos climáticos, do agravamento dos volumes
das chuvas e dos constantes alagamentos neste Município, gerando prejuízos de grande
monta à cidade e as pessoas que aqui residem e diante da abertura de Edital-Carta
Consulta através da Portaria nº 229 de 11 de maio de 2010, o Município de Almirante
Tamandaré, apresentou junto ao Governo Federal — Ministério das Cidades, a proposta
para contenção de cheias e revitalização da Bacia do Rio Barigii, buscando adequar as
condições de vazão e reservação de água, entre outras ações, buscando minimizar os
impactos decorrentes de grandes chuvas e assim criando uma gestão sustentável de
drenagem urbana.
Importante também é ressaltar no ano de 2002 a Superintendência de
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental — SUDERHSA,
apresentou o Plano Diretor de Drenagem para a Bacia do Rio Iguaçu na Região
Metropolitana de Curitiba (PDD). O Plano Diretor compreende as bacias dos afluentes do
Rio Iguaçu o conjunto destas bacias é denominado Bacia do Alto Iguaçu e abrange 14
municípios sendo: Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Campina Grande do Sul,
Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Mandirituba,
Pinhais, Piraquara, Quatro Barras e São José dos Pinhais. No Município de Almirante
Tamandaré o PDD, abrange a Bacia do Rio Barigui, qual é nosso objeto de estudo e de
atualização dos dados.
Os trabalhos primeiramente consistem na elaboração de estudos de concepção
buscando compor alternativas técnicas versando principalmente a funcionalidade e o
binômio custo/benefício, sem prejudicar as condições ambientais do entorno.
Segundo o diagnóstico do PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social)
o município possui 102 áreas de ocupação irregular, com 5874 unidades habitacionais
em área de risco, sendo parte destas, mais precisamente a região da Sede do Município e
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do Bonfim com carta consulta de viabilidade junto ao Ministério das Cidades, onde
resolverá os problemas de enchentes na Bacia do Rio Barigui.
Nos mapas abaixo, pode-se observar as machas de inundação no centro da
cidade a e localização de algumas das ocupações irregulares ao longo do rio Barigui,
hachuradas em vermelho:
As ocorrências de eventos relevantes subiram de 48 para 73 entre as décadas de
80 e 90, e as ocorrências de enchente subiram de 24 para 43 no mesmo intervalo de
tempo, conforme dados dos jornais locais, o que significa de 2 a 4 ocorrências de
enchentes por ano.
A imagem abaixo mostra a macha de enchentes que acontece na área central, a
da esquerda na Avenida Emilio Johnson e a da direita no bairro Bonfim.
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Enchente em Almirante Tamandaré - 30 de Janeiro de 2010 - Avenida Emílio | Enchente em Almirante Tamandaré - 30 de Janeiro de 2010 — Bairro Bonfim -
Johnson - Centro - imagens pela manhã - 08:00 - A maior enchente imagens pela manhã - 08:00
registrada nos últimos 40 anos
TABELA 5.17 - CURITIBA PR-EVENTOS PLUVIOMÉTRICOS E REGISTROS DOS IMPACTOS
NO JORNAL NAS DIFERENTES DECADAS
DECADA DECADA ANOS
DE 1980 DE 1990 2000-2002
Número de Número de Número de Numero de Número de Numero de
eventos registro em eventos registro em eventos registro em
jornais jornais jornais
: (impactos) (impactos) (impactos)
Indice
Pluviométricos
iguais e 20 10 35 25 13 10
superiores a
60mm/24h
Somatória de
três dias
consecutivos 28 14 38 18 q 8
iguais e
superiores a
60mm
Total 48 24 73 43 24 18
Fonte: Estações meteorológicas e Gazeta do povo
A oportunidade de utilizar recursos do Orçamento da União para reduzir o impacto
das enchentes em Almirante Tamandaré é a única alternativa disponível para beneficiar
uma população que sofre cruelmente com as enchentes recorrentes, num município
dormitório de Curitiba, com PIB anual de menos de R$ 5000 /habitante, com pouca
capacidade de investimento.
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Conforme a contemplação do Município de Almirante Tamandaré pelo Governo
Federal através do Ministério das Cidades, em razão da apresentação de Estudos e
Projetos de Drenagem Urbana Sustentável o qual originou o contrato de repasse de
recursos sob nº 351.270-87 com o valor a ser repassado no montante de R$862.166,59
(Oitocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos), cujo objeto contratado visa o Estudo do controle de cheias na Bacia do Rio
Barigui, no Município de Almirante Tamandaré, com a elaboração de projetos de
implantação de reservatórios de amortecimento de enchentes, parque associado à
reservatório, adequação de canais, desassoreamento de rios e canais
recomposição da vegetação e trabalho técnico social no Rio Barigui.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
02 de abril de 2013.
sá
refeito Muhicipal
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