materia nº 25/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 025/2013
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 025/2013, solicitando para que seja
apreciado o presente Projeto de Lei, o qual concede autorização para celebrarmos
Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras
providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a
Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 10 de abril de 2013.
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: 41 3699-8600 — Fax: 41 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e
conceder isenções fiscais, relativas à construção de unidades
habitacionais vinculadas a programas habitacionais de
interesse social, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 69, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, e/ou com empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social, em área urbana ou rural deste Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná —- COHAPAR, e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que
ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a primeira
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, ou
pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, ao beneficiário titular de
imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades
habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou as empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
10 de abril de 2013.
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 025/2013, que trata da autorização para celebração de convênio com a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR e a concessão de isenções
fiscais com o objetivo de implementar o Programa “Morar Bem Paraná” no nosso
Município.
Salientamos que o presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar
as políticas habitacionais previstas no programa habitacional “Morar Bem Paraná”,
instituído pelo Estado do Paraná através da Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, que objetiva viabilizar a aquisição, requalificação ou reformas de imóveis
urbanos e rurais para famílias de baixa renda.
Neste sentido, a COHAPAR que tem por finalidade específica a
coordenação e a implementação da política habitacional do Estado, diretamente ou em
parceria com os demais entes públicos, prestando típico serviço público ao planejar e
executar os programas habitacionais, através da construção de habitações para a
população de baixa renda, sendo responsável pelo desenvolvimento e execução do
Programa Habitacional Morar Bem Paraná.
Dentro deste contexto, a aprovação deste projeto alcança importância
inquestionável, visto que possibilitará a prestação de serviços públicos estatais, através
do construção de obras públicas que modificarão a condição de vida da população local
ao contribuir com a diminuição do custo final das habitações destinadas à estas pessoas.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
10 de abril de 2013.
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