materia nº 1/2021

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"Acrescenta o art. 85-A à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, em atendimento ao art. 40, § 1°, 111 
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná , com fulcro no Art. 
47, § 2°, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda: 
~ Fica acrescenta do à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré o art. 85-A , com a seguinte redação: 
"Art. 85-A . O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 62 (sessenta e 
dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de 
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar. 
§ 1° Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem , desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em Lei Complementar". 
§ 2° As idades mínimas mencionadas no caput e § 1 ° se referem à regra permanente de aposentadoria , e devem 
ser observadas na concessão de aposentadoria aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a 
publicação da presente Emenda . 
§ 3° Lei Complementar específica disciplinará regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço 
público municipal antes da publicação da referida lei. 
~ Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação. 
SALAS DE SESSÕES, em 26 de outubro de 2021. 
CLAUDINHO ZOINHO 
PRESIDENTE 
WALLISON ROMERO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
DENYS MORAES 
VICE-PRESIDENTE 
ALDNEI SIQUEIRA 
SEGUNDO SECRETARIO 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
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Data de Inserção no Sistema Le1sMuntc1pais: 17/ 11/2021 
Continuar 
~ 
Almirante Tamandaré 
Prefeitura da Cidade 
Secretaria Municipal de Governo 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador CLAUDINHO ZOINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré 
Encaminhamos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Almirante Tamandaré nº. 001/2021 o qual 'Acrescenta o art. 85-A à Lei Orgânica do 
Município de Almirante Tamandaré, em atendimento ao art. 40, § 1°, Ili da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019" 
Contando com a acolhida e aprovação da Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Almirante Tamandaré nº. 001/2021, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos de estima e consideração. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 09 de 
setembro de 2021. 
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secretário 
Almirante Tamandaré 
Prefeitura da Cidade 
Secretaria Municipal de Governo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Almirante 
Tamandaré objetiva adequar à Lei Maior do Município aos novos ditames 
constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
É que o art. 40, § 1°, Ili, da Constituição, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103/19, estabelece que compete à Lei Orgânica do Município 
dispor sobre as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores 
efetivos submetidos ao regime próprio de previdência social, cujo órgão gestor é 
o Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT, 
reservando-se à Lei Complementar específica estabelecer o tempo de contribuição e 
demais requisitos. 
Ainda, o art. 40, § 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, 
estabelece que os ocupantes dos cargos efetivos de professor terão as respectivas 
idades para aposentadoria voluntária, reduzidas em 5 (cinco) anos, e os demais 
requisitos serão fixados em Lei Complementar municipal. 
Ressalta-se que as disposições desta Emenda à Lei Orgânica quanto às 
idades mínimas de aposentadoria dizem respeito às regras permanentes, para 
servidores que entrarem no serviço público após a publicação da Emenda. As regras 
de transição, aplicáveis aos servidores públicos que foram nomeados antes da _jJ 
Reforma Previdenciária, serão tratadas em Lei Complementar. y 
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Almirante Tamandaré 
Prefeitura da Cidade 
Secretaria Municipal de Governo 
A presente propositura seguiu as idades fixadas para os servidores da 
União, mantendo-se a necessária igualdade entre os servidores públicos, e 
considerando-se, ainda, a expectativa de sobrevida dos idosos, apontada como uma 
das causas da alteração previdenciária, em respeito à simetria federativa. 
Diante disso, contando com a presteza e a dedicação desta Casa de Leis, 
solicito que seja o mesmo apreciado e aprovado. 
É a justificativa. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÊ-PR em 09 de 
setembro de 2021. 
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Almirante Tamandaré 
Prefeitura da Cidade 
Secretaria Municipal de Governo 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 
"Acrescenta o art. 85-A à Lei Orgânica do 
Município de Almirante Tamandaré, em 
atendimento ao art. 40, § 1°, Ili da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no 
uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 47, incisos li,§ 
1 ° da Lei Orgânica do Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo 
Municipal, a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré o art. 
85-A, com a seguinte redação: 
"Art. 85-A. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será 
aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais 
requisitos estabelecidos em Lei Complementar. 
§ 1°. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade mínima de 57 (cinquenta 
e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde 
que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em Lei Complementar''. 
§2°. As idades mínimas mencionadas no caput e§ 1° se referem à regra permanente 
de aposentadoria, e devem ser observadas na concessão de aposentadoria aos 
servidores que ingressarem no serviço público municipal após a publicação da 
presente Emenda. J 
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Almirante Tamandaré 
Prefeitura da Cidade 
Secretaria Municipal de Governo 
§ 3°. Lei Complementar específica disciplinará regras de transição para os servidores 
que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação da referida lei. 
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR em 09 de 
setembro de 2021. 
APROVADO EM ~ Jf!1t:i Ffl proJSStiO APkOVAuv t:.IVI ::5"!5" &> t,,1 li/ .D il ,DJSCUSSÃO 
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3ALA DAS SESSÕES, 1 q t I /) I -?/PI ,,,--- c::::::::::::: •• 
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ESTADO DO PARANÁ 
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às 14:00 
horas, reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Proposta de Emenda A Lei Orgânica nº 001/2021 de autoria do Poder 
Executivo Municipal assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Gerson Colodel, com a seguinte súmula: "ACRESCENTA O ART. 85-
A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, 
EM ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1°, Ili DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019". 
Após análise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, no 
mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
Ferrugem 
Membro 
Polaco 
Vice-Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato. 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501 -080 - Almirante Tamandaré - PR 
ESTADO DO PARANÁ 
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às 14:00 
horas, reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Proposta de Emenda A Lei Orgânica nº 001/2021 de autoria do Poder 
Executivo Municipal assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Gerson Colodel, com a seguinte súmula: "ACRESCENTA O ART. 85-
A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, 
EM ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1°, Ili DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019". 
Após análise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, no 
mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
Nilson rães 
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Ferrugem 
Membro 
Polaco 
Vice-Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR 
• ESTADO DO PARANÁ 
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às 14:00 
horas, reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, na respectiva Sala, para analisar os Projetos: 
• Proposta de Emenda A Lei Orgânica nº 001/2021 de autoria do Poder 
Executivo Municipal assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Gerson Colodel, com a seguinte súmula: "ACRESCENTA O ART. 85-
A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, 
EM ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1°, Ili DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019". 
Após análise do projeto acima citados, esta Comissão opinou pela legalidade e, no 
mérito, favoravelmente as suas aprovações, encaminhando-os para os trâmites 
normais. 
1ilso'\)~a~es 
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~ errugem 
Membro 
Vice-Presidente 
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670- Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080- Almirante Tamandaré - PR 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 
"Acrescen/a o ar/. 85-A á Lei Orgânica do Município 
de Almirante Tamandaré. em a/endimenlo ao ar/. 40, 
§ !''. Ili da Emenda Consti1ucio11al n" 103, de 2019 ". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALMIRANTE TAMANDARÉ. Estado do Paraná, com fulcro no Art. 
47, § 2º, daLei Orgânicado Município, promulga a seguinte 
Emenda: 
Art. l"Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Almirante 
Tamandaré o art. 85-A, com a seguinte redação: 
"Art. 85-A.0 servidor abrangido por regime próprio de previdência 
social será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se 
mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, 
observados o tempo de contribuição e os demais requisitos 
estabelecidos em Lei Complementar. 
§ 1 º.Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade mínima de 
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher. e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio, fixado em Lei Complementar". 
§2º.As idades mínimas mencionadas no caput e~ l º se referem à regra 
permanente de aposentadoria, e devem ser observadas na concessão de 
aposentadoria aos servidores que ingressarem no serviço público 
municipal após a publicação da presente Emenda. 
§ 3°.Lei Complementar específica disciplinará regras de transição para 
os servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da 
publicação da referida lei. 
Art. 2ºEsta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
promulgação. 
SALAS DE SESSÕES, em 26 de outubro de 2021. 
CLAUDINHO ZOINHO 
Presidente 
WALISSON ROMERO 
Primeiro Secretário 
DENYS MORAES 
Vice-Presidente 
ALDNEI SIQUEIRA 
Segundo Secretário 
Publicado por: 
Caroline Schoffen 
Código ldentificador:200F053 6 
Almirante Tamandaré 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 
"Acrescenta o art. 85-A à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, em 
atendimento ao art. 40, § 1°, Ili da Emenda Constitucional nº 103, de 2019". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, 
Estado do Paraná, com fulcro no Art. 47, § 2°, da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte 
Emenda: 
Art. 1° Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré o art. 
85-A, com a seguinte redação: 
"Art. 85-A. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será 
aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais 
requisitos estabelecidos em Lei Complementar. 
§ 1°. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade mínima de 57 (cinquenta 
e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde 
que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em Lei Complementar". 
§2°. As idades mínimas mencionadas no caput e§ 1° se referem à regra permanente 
de aposentadoria, e devem ser observadas na concessão de aposentadoria aos 
servidores que ingressarem no serviço público municipal após a publicação da 
presente Emenda. 
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Almirante Tamandaré 
§ 3°. Lei Complementar específica disciplinará regras de transição para os servidores 
que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação da referida lei. 
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação. 
SALAS DE SESSÕES, em 26 de outubro de 2021 . 
o 
PRESIDENTE 
O SECRETÁRIO 
YSMO~ A~ ~ _,, 
v ,cE~PRE~ ...... TE 
\ ~ - ~ 1\ AMIIDI e{.